REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma tributária e sua relação com as garantias dos contribuintes
Título(s) alternativo(s): Modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality of the tax norm and its relation with the guarantees of the taxpayers
Autor(es): Santos, Nelson Loureiro dos
Primeiro Orientador: Becho, Renato Lopes
Resumo: No presente trabalho investiga-se a repercussão que a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma tributária acarreta nos direitos individuais dos contribuintes. Depois de apresentar aspectos histórico-doutrinários sobre os fundamentos e princípios do Direito Tributário, incursionamos no estudo do Direito Constitucional, verificando suas características e os efeitos produzidos pelas declarações de inconstitucionalidade de leis e atos normativos, com especial atenção voltada à modulação desses efeitos. Fixados os contornos doutrinários, passamos a estudar alguns julgados produzidos pela Suprema Corte, em que veio à tona o tema relativo à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias. Comparando o conteúdo de duas dessas decisões e os fundamentos teóricos antes apresentados, concluímos que o Supremo Tribunal Federal, ao proibir dada categoria de contribuintes de obter restituição de valores de sua propriedade que indevidamente estavam em poder do Fisco, não agiu em consonância com a Constituição Federal, dado que descumpridas obrigações básicas que deveria observar no exercício da jurisdição constitucional. Ao lado de algumas sugestões apresentadas, são arroladas as conclusões a que chegamos, dentre elas a de que não possui respaldo constitucional a decisão judicial que retira direito dos contribuintes por conta de modulação de efeitos de declaração que reconheça inconstitucionalidade de norma tributária
Abstract: This paper investigates the repercussion that the modulation of effects of the declaration of unconstitutionality of tax norm entails in the taxpayers individual rights. After presenting historical and doctrinal aspects about the fundamentals and principles of Tax Law, we proceeded to study Constitutional Law, verifying its characteristics and the effects produced by the declarations of unconstitutionality of laws and normative acts, with special attention directed to the modulation of these effects. Having established the doctrinal boundaries, we analyze a selection of judgments produced by the Supreme Court, where the theme related to the modulation of effects of the declaration of unconstitutionality of tax laws arise. Comparing the content of two of these decisions and the theoretical foundations presented above, we conclude that the Federal Supreme Court, by prohibiting a category of taxpayers from obtaining restitution of property values that were unduly owned by the Treasury, did not act in accordance with the Constitution Federal law, since it failed to comply with basic obligations that it should observe in the exercise of constitutional jurisdiction. Along with some of the suggestions presented, the conclusions we have reached are listed, including the fact that there is no constitutional support for the judicial decision that removes the taxpayers right due to modulation of the effects of a declaration that recognizes unconstitutionality of tax rules
Palavras-chave: Tributário
Constitucional
Processual
Inconstitucionalidade
Declaração
Modulação
Efeitos
Tax
Constitutional
Procedural
Unconstitutionality
Declaration
Modulation
Effects
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Santos, Nelson Loureiro dos. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma tributária e sua relação com as garantias dos contribuintes. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32063
Data do documento: 7-Ago-2017
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