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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32067| Tipo: | Tese |
| Título: | Recursos repetitivos no processo tributário |
| Autor(es): | Port, Otávio Henrique Martins |
| Primeiro Orientador: | Becho, Renato Lopes |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto investigar os recursos repetitivos no processo tributário, à luz das recentes alterações do novo Código de Processo Civil e das normas vigentes. Buscando um conceito de precedente, a ser extraído do direito brasileiro, procura-se reforçar a necessidade da observância desses precedentes e da jurisprudência uniforme, principalmente no julgamento de demandas repetitivas de natureza tributária, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e assegurar a igualdade de tratamento a casos similares |
| Abstract: | The objective of this study is to investigate the repetitive trials in the tax causes, due to the recent changes of the new Civil Procedure Code and the current regulations. Seeking a concept of precedent, to be extracted from Brazilian law, seeks to reinforce the need to comply with these precedents and uniform jurisprudence, especially in the trial of repetitive tax demands, with the objective of preserving law certainty and ensuring equality to similar cases |
| Palavras-chave: | Recursos repetitivos Processo tributário Precedentes Igualdade Segurança jurídica Repetitive trials Tax procedure Precedent Equality Legal certainty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Port, Otávio Henrique Martins. Recursos repetitivos no processo tributário. 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32067 |
| Data do documento: | 15-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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