REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Regra-matriz de responsabilidade e regra-matriz de substituição tributária no ICMS
Autor(es): Alcoforado, Antônio Machado Guedes
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo aprofundar a análise da linguagem das normas jurídicas relacionadas com a responsabilidade e a substituição tributária sob a égide da Teoria Geral do Direito. Utilizamos a teoria da regra-matriz de incidência como parte do método filósofocientífico denominado Constructivismo Lógico-Semântico para demonstrar a possível coexistência de múltiplas pessoas na sujeição passiva, inerentes a distintas relações jurídicas, que modulam o comportamento do contribuinte e, eventualmente, do responsável e do substituto, obrigando-os a contribuir com o cumprimento da obrigação tributária. Com o objetivo de atingir conclusões lógicas a respeito das relações jurídicas que gravitam e se relacionam com o pagamento do tributo, inicialmente analisamos a relação implicacional hipótese-consequência e os aspectos que envolvem a relação jurídico-tributária. Delimitados os contornos dessa relação, passamos à análise da natureza jurídica das normas de responsabilidade e de substituição, a fim de estabelecer premissas necessárias para identificar a estrutura das suas regrasmatrizes, imprescindíveis à compreensão do fenômeno jurídico das proposições do direito positivo decorrentes de atos lícitos e ilícitos, inclusive os que desencadeiam a sucessão empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica e a atribuição de responsabilidade entre integrantes do mesmo grupo econômico. Um dos cortes epistemológicos para delimitar o objeto sob investigação visou analisar a sujeição passiva nas operações mercantis do ICMS nos regimes de substituição tributária para frente e para trás. Nesta, incólume de controvérsias quanto à sua constitucionalidade porque não se exige o pagamento antecipado do imposto, permanece insuperável a polêmica relacionada com o princípio da não cumulatividade – controvérsia que analisaremos sob a perspectiva da metodologia constructivista - já que o fisco e a jurisprudência não admitem o direito ao crédito nas aquisições de mercadorias no regime de diferimento baseados tão-somente em argumentos extrajurídicos. Na substituição tributária para frente, a maioria dos ministros do STF reconheceu a possibilidade de o contribuinte pleitear a restituição quando a base de cálculo real (do fato jurídico tributário) for inferior à presumida. Mas a dúvida persiste em relação ao direito de o fisco exigir o imposto complementar quando a base de cálculo real é superior, bem como quanto à modulação dos efeitos da decisão – ainda pendente de julgamento no STF
Abstract: This research aims to deepen the analysis of the language of legal norms related to liability and tax substitution under the aegis of the General Theory of Law. We use the theory of the matrix-rule of incidence as part of the scientific philosophical method called Logical-Semantic-Constructivism to demonstrate the possible coexistence of multiple subjects in passive subjection, inherent in distinct juridical relations, which modulate the behavior of the taxpayer and, in other instances, the substitute and the legal tax liable, obliging them to contribute to the fulfillment of the tax obligation. In order to reach logical conclusions regarding the juridical relations that gravitate and are related to tax payment, firstly we analyze the implicational hypothesisconsequence relation and the aspects that involve the tax legal relation. Once the contours of this relation are delimited, we proceed to the analysis of the juridical nature of the rules of tax responsibility and substitution in order to establish the necessary premises to identify the structure of its matrix-rules, essential to the understanding of the legal phenomenon of positive law propositions arising from licit and illicit acts, including those that trigger business succession, disregard of legal personality and attribution of tax responsibility among members of the same economic group. One of the epistemological cuts to delimit the object under investigation aimed at analyzing the passive subjection in the mercantile operations of the ICMS in the systems of tax substitution “backward” and “forward”. In this case, unchallenged by controversies regarding its constitutionality in reason that no advance payment of the tax is required, the controversy related to the principle of non-cumulativeness remains controversial - a controversy that we will analyze from the perspective of the constructivist methodology - since the tax authorities and jurisprudence do not recognize the right of credit in the acquisition of goods in the deferral regime, based only on extra-legal arguments. In the tax substitution “forward”, most of the Supreme Federal Court (STF) ministers recognized the possibility of the taxpayer claiming restitution when the actual tax base (of the tax legal fact) is less than of that presumed, but the doubt persists in relation to the legal right of the tax authorities in levied complementary tax when the actual tax base is higher, as well as the modulation of the effects of the decision - still pending judgment in the STF
Palavras-chave: Regra-matriz de incidência
Sujeição passiva tributária
Responsabilidade
Grupo econômico
Substituição tributária
ICMS
Matrix-rule incidence
Tax liability
Responsibility
Economic group
Tax substitution
ICMS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alcoforado, Antônio Machado Guedes. Regra-matriz de responsabilidade e regra-matriz de substituição tributária no ICMS. 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32111
Data do documento: 14-Set-2017
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