REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A tutela provisória no direito processual tributário
Autor(es): Pires, Danilo Barth
Primeiro Orientador: Costa, Regina Helena
Resumo: Estudo da tutela provisória no Direito Processual Tributário. O trabalho aborda a autonomia da disciplina e o modelo constitucional do Direito Processual Tributário. Faz um breve panorama sobre os principais aspectos da tutela provisória, de acordo com o Código de Processo Civil, para então abordar propriamente as especificidades do Direito Processual Tributário. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, a cautelar de antecipação de garantia à execução fiscal, a cautelar de sustação de protesto, a cautelar fiscal prevista na Lei n. 8.397/92, o efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a equiparação do dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia, os recursos administrativos sem efeito suspensivo, todos esses temas guardam estreita relação com a tutela provisória e são devidamente analisados. A estabilização da tutela provisória, nos termos do Código de Processo Civil, é a grande novidade sobre o assunto. A possibilidade de aplicar o novo instituto processual ao Direito Processual Tributário é objeto de atenção e enfoque pormenorizados. O trabalho ainda trata do Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para interpretar em última instância as leis federais – CPC, CTN e leis esparsas – e ainda pacificar a jurisprudência dos tribunais locais
Abstract: Study of the interim protection in the tax procedure law. The work approaches the subject's autonomy and the constitutional model of the Tax Procedure Law. It gives an overview about the main aspects of the interim protection according to the Civil Procedure Code, then it touches on the specifities of the Tax Procedure Law. The suspensive condition for the tax credit requirement, the precautionary for the anticipation of the guarantee of tax execution, the precautionary of injunction of protest, the precautionary tax measure provided in the Law number 8.397/92, the suspensive effect on the tax execution's bans, the equivalence of the money to the bank guarantee and to the guarantee insurance, the administrative resources without suspensive effect, all of those themes has close relation with the interim protection, on the terms of the Civil Procedure Code, are the big news about the matter. The possibility to apply the new procedural institution to the Tax Procedure Law is the object of attention and detailed emphasis. The work also discuss the Superior Court of Justice, the court responsible for interpret the federal law in the last instance - Civil Procedure Code, National Tax Code and sparce laws - and, in addition, to pacify the jurisprudence of the local courts
Palavras-chave: Tutela provisória
Direito processual tributário
Tutela de urgência antecipada e cautelar
Tutela de evidência
Código de processo civil
Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário
Estabilização da tutela provisória no direito processual tributário
Superior Tribunal de Justiça
Tax procedure law
Interim protection
Guardianship of urgency and evidence
Civil procedure code
National tax code
Suspensive causes of the tax credit
Superior Court of Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pires, Danilo Barth. A tutela provisória no direito processual tributário. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32132
Data do documento: 24-Nov-2017
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