REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorAbissamra Filho, José Carlos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4749517882802597pt_BR
dc.contributor.advisor1Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2241598875750513pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-01T18:09:26Z-
dc.date.available2023-06-01T18:09:26Z-
dc.date.issued2023-02-07-
dc.identifier.citationAbissamra Filho, José Carlos. Política pública criminal: um modelo de aferição da idoneidade da incidência penal e dos institutos jurídicos criminais. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32634-
dc.description.resumoO termo política pode assumir dois sentidos diferentes: política em sentido amplo (em inglês, politics); ou, em sentido estrito (em inglês, policy), no sentido de decisões e ações concretas, como as complexas ações governamentais, as políticas públicas. Partindo do ferramental teórico da política pública, separamos esta da política em sentido amplo e, assim, pudemos separar as incidências penais que estão inseridas no contexto de uma política pública idônea daquelas que são mero exercício de poder simbólico. Ao analisarmos o direito penal enquanto ferramental da política pública, chegamos à formulação básica do trabalho, que se constitui no modelo, ora proposto, de aferição da idoneidade da política pública criminal, da incidência penal e dos institutos jurídicos criminais de uma forma geral, cuja redação é a seguinte: A política pública criminal, a incidência penal e os institutos jurídicos criminais de uma forma geral serão considerados idôneos se estiverem em conformidade, formal e materialmente, com o ordenamento jurídico e se forem eficientes, ou seja, se deles resultarem os objetivos em razão dos quais foram desenvolvidos e instaladospt_BR
dc.description.abstractPolitics and policy, in Latin languages, are expressed by one word: política. And that leads to confusions. That is why we severed política into two different groups using the two english words: politics and policy. When we think about criminal policy, we have to take into consideration public policy, but, on the other hand, we have to take into consideration too politics, because usually the criminal public policy is developed based in politics and not based in the concepts of public policy. That is the reason why we decided to study the subject and ended up proposing a formulation which can measure the criminal public policy’s accuracy, which is: the criminal public policy and the criminal legal tools in general will be considered accurate if they are according to the legal system and if they are efficient, which means that, besides the need to be according to the legal and constitutional provisions, they have to accomplish with their objectivesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectPolítica pública criminalpt_BR
dc.subjectFinalidades da penapt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectFuncionalismopt_BR
dc.subjectPoliticsen_US
dc.subjectPolicyen_US
dc.subjectPublic criminal policyen_US
dc.subjectPunishment objectiveen_US
dc.subjectPreventionen_US
dc.subjectFunctionalismen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolítica pública criminal: um modelo de aferição da idoneidade da incidência penal e dos institutos jurídicos criminaispt_BR
dc.typeTesept_BR
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