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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32694Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Bottaro, Nathalia de Sousa | |
| dc.contributor.advisor1 | Pinheiro, Flavia de Campos | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-07T21:08:37Z | - |
| dc.date.available | 2023-06-07T21:08:37Z | - |
| dc.date.issued | 2022-11-18 | |
| dc.identifier.citation | Bottaro, Nathalia de Sousa. O fornecimento de medicamentos de uso contínuo para a população de baixa renda: aspectos teóricos e práticos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32694 | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho possui o objetivo de analisar o direito à saúde e obrigação do Estado de fornecer medicamentos de uso continuo a população de baixa renda, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no direito à vida e nos direitos fundamentais. Para isso, é examinado conceito de direitos fundamentais e suas diferentes classificações e característica, em especial o direito à saúde. Ainda, é explorado o papel que o Sistema Único de Saúde – SUS possui diante da toda a população brasileira e no acesso aos serviços da área da saúde, principalmente os medicamentos, à população economicamente vulnerável e a importância da elaboração de políticas públicas por parte do Poder Público. Adentra também o crescimento da procura do Poder Judiciário para efetivação do direito à saúde, estuda entendimentos jurisprudências de diversos tribunais do Brasil em relação a esse assunto e trata sobre a importância das associações de saúde | pt_BR |
| dc.description.abstract | The objective of this dissertation is to analyze the health care right and the State’s obligation to provide long term medications to the low-income population, based on the dignity of the human person, the right to life and fundamental rights. For this, the concept of fundamental rights and their different classifications and characteristics is examined, especially the right health care. Furthermore, explores the role which the Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) has to the entire Brazilian population and in their access to health services, mostly medicines, to the to the low-income population and the importance of the Public Authorities to elaborate public policies. It also includes the growth of the demands sent to judiciary to consolidate the health care right, studies jurisprudence understandings of several courts in Brazil in relation to this subject and analyses the importance of health care associations | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Fornecimento de medicamentos | pt_BR |
| dc.subject | Sistema Único de Saúde (SUS) | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
| dc.subject | População hipossuficiente | pt_BR |
| dc.subject | Fundamental rights | en_US |
| dc.subject | Right to health care | en_US |
| dc.subject | Supply of medicines | en_US |
| dc.subject | Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) | en_US |
| dc.subject | Judicialization of health | en_US |
| dc.subject | Low-income population | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O fornecimento de medicamentos de uso contínuo para a população de baixa renda: aspectos teóricos e práticos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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