REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorBottaro, Nathalia de Sousa
dc.contributor.advisor1Pinheiro, Flavia de Campos
dc.date.accessioned2023-06-07T21:08:37Z-
dc.date.available2023-06-07T21:08:37Z-
dc.date.issued2022-11-18
dc.identifier.citationBottaro, Nathalia de Sousa. O fornecimento de medicamentos de uso contínuo para a população de baixa renda: aspectos teóricos e práticos. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32694-
dc.description.resumoEste trabalho possui o objetivo de analisar o direito à saúde e obrigação do Estado de fornecer medicamentos de uso continuo a população de baixa renda, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no direito à vida e nos direitos fundamentais. Para isso, é examinado conceito de direitos fundamentais e suas diferentes classificações e característica, em especial o direito à saúde. Ainda, é explorado o papel que o Sistema Único de Saúde – SUS possui diante da toda a população brasileira e no acesso aos serviços da área da saúde, principalmente os medicamentos, à população economicamente vulnerável e a importância da elaboração de políticas públicas por parte do Poder Público. Adentra também o crescimento da procura do Poder Judiciário para efetivação do direito à saúde, estuda entendimentos jurisprudências de diversos tribunais do Brasil em relação a esse assunto e trata sobre a importância das associações de saúdept_BR
dc.description.abstractThe objective of this dissertation is to analyze the health care right and the State’s obligation to provide long term medications to the low-income population, based on the dignity of the human person, the right to life and fundamental rights. For this, the concept of fundamental rights and their different classifications and characteristics is examined, especially the right health care. Furthermore, explores the role which the Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) has to the entire Brazilian population and in their access to health services, mostly medicines, to the to the low-income population and the importance of the Public Authorities to elaborate public policies. It also includes the growth of the demands sent to judiciary to consolidate the health care right, studies jurisprudence understandings of several courts in Brazil in relation to this subject and analyses the importance of health care associationsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectFornecimento de medicamentospt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (SUS)pt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectPopulação hipossuficientept_BR
dc.subjectFundamental rightsen_US
dc.subjectRight to health careen_US
dc.subjectSupply of medicinesen_US
dc.subjectUnified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS)en_US
dc.subjectJudicialization of healthen_US
dc.subjectLow-income populationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO fornecimento de medicamentos de uso contínuo para a população de baixa renda: aspectos teóricos e práticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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