REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCampos, Isla Nayara
dc.contributor.advisor1Gonçalves Junior, Carlos
dc.date.accessioned2023-06-07T21:08:43Z-
dc.date.available2023-06-07T21:08:43Z-
dc.date.issued2022-12-04
dc.identifier.citationCampos, Isla Nayara. Suspensão e perda dos direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32710-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema a suspensão e perda de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro. Espera-se realizar um exame acerca das hipóteses de privação dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988.Para tanto, realizou-se uma pesquisa baseada em vários juristas, principalmente estudiosos do Direito Constitucional e do Direito Eleitoral. Além disso, foram extraídos julgados importantes da jurisprudência brasileira, bem como foram levantados dados do Tribunal Superior Eleitoral acerca da representatividade eleitoral no Brasil. Ademais, foram abordados conceitos basilares relacionados à soberania popular, nacionalidade, cidadania, sufrágio universal e voto, bem como diferenciou-se os direitos políticos positivos dos direitos políticos negativos. Outrossim, analisou-se hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos previstos, sendo eles: i) o cancelamento judicial de naturalização; ii) a incapacidade civil absoluta; iii) a condenação criminal irrecorrível; iv) a escusa de consciência sem a devida prestação alternativa; v) a condenação por improbidade administrativa; e vi) o caso dos militares conscritos.Por fim, buscou-se examinar os impactos dessas restrições na representatividade eleitoral à luz do princípio da plenitude do gozo dos direitos políticospt_BR
dc.description.abstractThe presente work has as its theme the suspension and forfeiture of political rights.It is expected to carry out an examination about the hypotheses of restrictions on political rights provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988.For that, a research was carried out based on several jurists, mainly focused on the study of Constitutional Law and Electoral Law, seeking to detail the subject. In addition, important judgments were extracted from Brazilian jurisprudence, as well as data from the Superior Electoral Court about Brazilian electoral representation.In addition, basic concepts related to popular sovereignty, nationality, citizenship, suffrage and voting were discussed, as well as differentiating positive political rights from negative political rights.Furthermore, hypotheses of loss or suspension of political rights were analyzed, situations such as: judicial cancellation of naturalization; absolute civil incapacity; unappealable criminal conviction; excuse of conscience; administrative dishonesty; and conscripted.Finally, we sought to examine the impacts of these restrictions on electoral representation and their impacts, in light of the established principle about the full enjoyment of political rightsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos políticospt_BR
dc.subjectDireitos políticos positivospt_BR
dc.subjectDireitos políticos negativospt_BR
dc.subjectSoberania popularpt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectSufrágiopt_BR
dc.subjectVotopt_BR
dc.subjectEscrutínio e elegibilidadept_BR
dc.subjectRepresentatividade eleitoralpt_BR
dc.subjectPolitical rightsen_US
dc.subjectPositive political rightsen_US
dc.subjectNegative political rightsen_US
dc.subjectPopular sovereigntyen_US
dc.subjectCitizenshipen_US
dc.subjectSuffrageen_US
dc.subjectVoteen_US
dc.subjectScrutiny and eligibilityen_US
dc.subjectElectoral representationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSuspensão e perda dos direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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