REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBrait, Fernando Rubio
dc.contributor.advisor1Valença, Marcelo Morelati
dc.date.accessioned2023-07-05T19:28:38Z-
dc.date.available2023-07-05T19:28:38Z-
dc.date.issued2013-06-05
dc.identifier.citationBrait, Fernando Rubio. Uso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causa. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34184-
dc.description.resumoAtualmente, o uso do correio eletrônico no ambiente de trabalho tonou-se essencial para a execução das tarefas dos trabalhadores. Todavia, essa ferramenta, a qual é fornecida pelo empregador para o trabalho, por vezes é utilizada de forma indevida pelos empregados. Em razão da crescente discussão desta matéria em nossos Tribunais, aliado aos interesses atuais da sociedade no mercado de trabalho deu-se a idéia deste estudo. A presente monografia estuda acerca de dois temas extremamente relevantes, no que se refere ao contrato de trabalho: o direito à intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador. Faz-se necessário, na hipótese do empregador monitorar ou fiscalizar o uso dessa ferramenta, analisarmos a questão da violação ou não, do direito à intimidade previsto na Constituição Federal, em seu art. 5°, "caput" , inciso X, e do direito à inviolabilidade ao sigilo de correspondências, disposto no inciso XII. Posteriormente, ficando caracterizado que não há violação dos direitos acima descritos, quando do monitoramento ou fiscalizaçäo dessa ferramenta e havendo conduta diversa às normas internas estabelecidas pelo empregador para uso do e-mail corporativo, cometeria ou não o empregado, falta grave passivel de dispensa por justa causa, conforme dispostos nos incisos do art. 482, da CLT.pt_BR
dc.description.abstractNowadays, the e-mailf's use into work environment became essential for the workers tasks. However, this tool, which is provided by the employer to the work, sometimes it is used as improper by the employees. This study appears due to an increasing quarrel in our Courts, and to the current interests of the society on the ork market. The present monograph studies about two extremely excellent subjects regarding to the work's contract: the employee's privacy right and the employer's directive power. It is necessary to make the employer's hypothesis to monitor the use of this tool, analyze the violation's question or not, the right to the privacy foreseen in the Federal Constitution, on its art. 5°, "caput", section X, and of the inviolability's right t to the correspondences' secrecy as put into section XlI. If it is characterized later that it didn't have violation of the above described rights, when this tool is monitored and there is a diverse behavior to the internal norms established by the employer for using the corporative e-mail, the employee would do or not any mistake that justifies his dismissal as justified cause into sections of the article 482, into Labor Code.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCorreio eletrônicopt_BR
dc.subjectDiretos de personalidadept_BR
dc.subjectPoder do empregadorpt_BR
dc.subjectFiscalização do correio eletrônicopt_BR
dc.subjectE-mail personality's rightsen_US
dc.subjectEmployer's poweren_US
dc.subjectE-mail's monitoringen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleUso indevido do correio eletrônico no ambiente de trabalho e a caracterização da justa causapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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