REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Os Incoterms ─ Termos Internacionais de Comércio e a utilização da cláusula FOB ─ Free on Board no comércio marítimo internacional
Autor(es): Felgueiras, Flavia Rezende Guerra
Primeiro Orientador: Bushatsky, Daniel
Resumo: O presente trabalho objetivou traçar um panorama geral dos Incoterms (Termos de Comércio Internacional), situando-os como uma das fontes formais da chamada lex mercatoria, e posteriormente analisar uma de suas cláusulas mais utilizadas no transporte marítimo internacional, a cláusula FOB - Free on Board (livre a bordo), principalmente quanto ao seu aspecto mais importante, qual seja, o momento da transferência dos custos e riscos do vendedor das mercadorias ao comprador (ponto crítico), que ocorre com a entrega a bordo do navio. Pretendeu-se demonstrar como a utilização desta cláusula de forma inadequada para as negociações envolvendo transporte de carga em contêineres e do tipo roll-on roll-off amplia desnecessariamente os riscos e a responsabilidade do vendedor sobre as mercadorias mesmo após sua disponibilização no terminal portuário, podendo acarretar despesas excessivas e não previstas no preço negociado. A alternativa recomendada nestes casos é a utilização da cláusula FCA - Free Carrier (livre no transportador), uma vez que este termo permite a antecipação do ponto crítico para a entrega no porto, desobrigando o exportador de tais riscos e impedindo que incorra nos custos daí decorrentes
Abstract: This paper aimed at providing a general overview of the Incoterms (International Commercial Terms), defining them as a formal source of what is known as lex mercatoria, then analyzing the FOB - Free on board term, one of the mostly used terms in international maritime carriage, specially on its main aspect, i.e. the moment that costs and risks over the cargo are transferred from seller to buyer (critical point), which occurs with delivery on board the ship. The objective was to demonstrate that the inadequate use of such term in negotiations involving cargo carried in containers or roll-on roll-off extends unnecessarily the risks and responsibility of the seller even after the goods are made available at the terminal, which may lead to high expenses not included in the agreed price. The alternative recommended in these cases is the use of the FCA - Free carrier term, since it allows anticipating the critical point for the delivery at the port, relieving the exporter of such risks and preventing related costs
Palavras-chave: Incoterms
Lex mercatoria
FOB
Comércio marítimo internacional
FCA
Incoterms
Lex mercatoria
FOB
Maritime international commerce
FCA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Empresarial
Citação: Felgueiras, Flavia Rezende Guerra. Os Incoterms ─ Termos Internacionais de Comércio e a utilização da cláusula FOB ─ Free on Board no comércio marítimo internacional. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34213
Data do documento: 27-Nov-2015
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