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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34848| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os instrumentos de regularização fundiária da Lei Urbanística 10.257/01 e a jurisdição internacional como defesa do direito humano à moradia |
| Autor(es): | Temóteo, Luiz Gustavo dos Reis |
| Primeiro Orientador: | Pessoa, João Paulo |
| Resumo: | O trabalho representa, essencialmente, um plano de defesa prática do direito à moradia no Brasil, o qual abrange desde ter uma residência na qual será exercida a habitação do cidadão, até a infraestrutura da cidade, a defesa jurídica da posse, e etc., e outros desmembramentos. O direito à moradia é defensável pela via nacional. Existem competências legislativas sobre a moradia atribuídas a todos os Entes Federativos e prerrogativas do desamparado sobre a propriedade particular. A forma de amparo, no Brasil, são os “Instrumentos de Regularização Fundiária”, sendo que a maior parte deles (e também os mais eficazes) está contida na Lei federal 10.257 de 2001, chamada “Estatuto da Cidade”, Lei de cunho urbanístico, a qual, revolucionária, trouxe instrumentos antigos e novos como a usucapião especial urbana, a concessão para fins de moradia, o plano diretor, a desapropriação, etc.. A tese ora lida versará então sobre a regularização fundiária através dos mecanismos específicos da Lei urbanística acima citada como forma de defesa do direito à moradia. Também será analisado o papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos como requisito para a propositura de ação de competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos como a forma de defesa internacional, caso os recursos nacionais não sejam suficientes para resolver a demanda. |
| Abstract: | This work intends to show a defense plan for those who want to have a house with urban structure, juridical defense, easy culture, possible sport, near ways of transport, works around, and others things to have nice conditions of life. The spoken plan will be explained in your national face first, only with the especial law called “Urban Law”. Others mechanisms won’t be studied. The law of the city is a revolutionary law in Brazil and it’s trying, since 2001, to make stuff fairer when the subject is getting the “Right of Living in a Healthy Place” having in your text old and new instruments to stand up for urban rights. This work also wants to show that, besides the ONU’s universal system of justice, the tribunal of Aya, in Holland, there’s another Court for those who want to fight: The American Commission and Court for Human Rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Temóteo, Luiz Gustavo dos Reis. Os instrumentos de regularização fundiária da Lei Urbanística 10.257/01 e a jurisdição internacional como defesa do direito humano à moradia. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34848 |
| Data do documento: | 1-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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