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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
| Autor(es): | Bartolomei, Lia Rabello |
| Primeiro Orientador: | Cahali, Francisco José |
| Resumo: | A pesquisa possui o propósito de desenvolver um estudo sobre os institutos da separação e do divórcio após a Emenda Constitucional no 66 de 2010, que alterou a redação do artigo 226, §6o da Constituição Federal, facilitando as dissoluções conjugais, através da retirada do requisito temporal para tanto. Assim, a fim de introduzir o assunto àqueles que não conhecem o acervo jurídico, inicialmente, é exposta a evolução legislativa e histórica do direito de família, enfatizando o que é considerado, atualmente, família e entidade familiar, sociedade conjugal, casamento, união estável e todas as obrigações, direitos, deveres e finalidades que o laço entre cônjuges abarca para os mesmos, inclusive, os efeitos jurídicos desses atos. Devidamente demonstrados esses pontos importantes, adentra-se ao objeto principal do estudo, que consiste nas dissoluções conjugais, que se subdividem em dissoluções judiciais (separação judicial consensual ou litigiosa e divórcio consensual e litigioso) e dissoluções extrajudiciais (separação extrajudicial e divórcio consensual), que serão tratadas separadamente para melhor compreensão do leitor. Excursiona-se pelo instituto da separação e seus tipos dentro dos ordenamentos jurídicos, assim como sua finalidade e analisa-se a Emenda constitucional no 66 de 2010 e seus efeitos na separação judicial, sobretudo, no que tange a retirada do requisito temporal, que a facilitou. Paralelamente, traz as mudanças constitucionais e infraconstitucionais em relação ao divórcio: suas modalidades e efeitos, principalmente pelas modificações na legislação civilista, sob o aspecto da nova redação do artigo 226 § 6o da Constituição Republicana, dada pela Emenda Constitucional no 66 de 2010, simplificando o Instituto. Por fim, são demonstrados alguns aspectos processuais do divórcio e da separação e, a título de exemplo, demonstrados os principais julgados sobre a permanência da separação judicial após a emenda estudada |
| Abstract: | The research has the purpose of developing a study on the institutes of separation and divorce after the Constitutional Amendment o. 66 of 2010, which changed the wording of Article 226, §6 of the Federal Constitution, facilitating marital dissolutions, by removing the temporal requirement for such. Thus, in order to introduce the subject to those who do not know the legal acquis, initially, the legislative and historical evolution of family law is exposed, emphasizing what is currently considered family and family entity, marital society, marriage, stable union and all the obligations, rights, duties and purposes that the bond between spouses embraces for the same, including the legal effects of these acts. Once these important points have been duly demonstrated, we move on to the main object of the study, which consists of marital dissolutions, subdivided into judicial dissolutions (consensual or contentious judicial separation and consensual and contentious divorce) and extrajudicial dissolutions (extrajudicial separation and consensual divorce), which will be dealt with separately for the reader's better understanding. The author then goes through the institute of separation and its types within the legal systems, as well as its purpose, and analyzes Constitutional Amendment o. 66 of 2010 and its effects on legal separation, especially with regard to the removal of the time requirement, which facilitated it. In parallel, it brings the constitutional and infra-constitutional changes in relation to divorce: its modalities and effects, mainly by the changes in the civil legislation, under the aspect of the new wording of Article 226 § 6 of the Republican Constitution, given by Constitutional Amendment o. 66 of 2010, simplifying the Institute. Finally, some procedural aspects of divorce and separation are demonstrated and, as an example, the main judgments on the permanence of judicial separation after the studied amendment are shown |
| Palavras-chave: | Separação Divórcio Emenda Constitucional n° 66 de 2010 Separation Divorce Constitucional Amendment n° 66/2010 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Bartolomei, Lia Rabello. Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338 |
| Data do documento: | 5-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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