REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Alterações procedidas pelas leis n.o 13.429/2017 e 13.467/2017 na regulamentação do trabalho temporário
Autor(es): Arbol, Renata Fernanda Soares
Primeiro Orientador: Zangari Júnior, Jurandir
Resumo: O presente estudo visa demonstrar as alterações trazidas pelas Leis n.o 13.429/17 e 13.467/17, que modificaram o teor da Lei n.o 6.019/74, a qual dispõe sobre o contrato de trabalho temporário. Outrossim, aborda-se a evolução histórica das políticas sociais em contribuição à constituição do Direito do Trabalho, especificamente no que tange ao Neoliberalismo, com ideologia fortalecedora à flexibilização dos direitos laborais. Adiante, tem-se breve conceituação do instituto denominado Terceirização, além de menção a aspectos gerais, tendo em vista a inclusão de normas relativas ao trabalho terceirizado na Lei que dispõe sobre o Contrato de Trabalho Temporário. Nesse sentido, destaque às diferenças substanciais de ambos os institutos, representantes de autêntica forma de flexibilização das normas trabalhistas. Em continuação, a conceituação de trabalho temporário, seguida das principais modificações realizadas na redação da lei, necessárias a garantir a existência lícita de determinada modalidade de contrato. Ademais, as peculiaridades do contrato de trabalho temporário capazes de confirma- lo como meio de flexibilizar não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também as obrigações das empresas, especialmente no tocante ao tomador de serviços. Diante desta ótica, a contrariedade do instituto do contrato de trabalho temporário se impõe frente ao que dispõe os Princípios de Proteção ao Empregado e Continuidade da relação de emprego, basilares na interpretação e formação das normas laborais
Abstract: The present study focuses on the changes brought about by Laws no. 13,429/17 and 13,467/17, which altered the text of Law no. 6.019/74, which regulates temporary employment contracts. Furthermore, the historical evolution of social policies related to the development of Labor Law is also addressed, specifically regarding neoliberalism, whose ideology favors the flexibility of labor rights. Next, the concept of outsourcing is briefly outlined, and general remarks are offered about the inclusion of outsourcing-related norms in the statute which regulates Temporary Employment Contracts. Special emphasis is given to the substantial differences between each of these legal concepts, indicative of a veritable process towards greater flexibility in labor rights. Subsequently, temporary employment is conceptualised, followed by the main modifications made to the statute, required to assure the lawful existence of this type of contract. Additionally, we analyze how the peculiarities of temporary employment contracts may bring flexibility not only to employees' rights, but also to employers' duties, especially those on the hiring side. With such analyses, we aim to demonstrate the contradictions between temporary employment contracts and the rules laid down by the Employee Protection and Continuity of Employment Principles, fundamental to the interpretation and inception of labor legislation
Palavras-chave: Trabalho temporário
Intermediação de mão-de-obra
Terceirização temporária
Temporary employment
Outsourced labor
Temporary outsourcing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Arbol, Renata Fernanda Soares. Alterações procedidas pelas leis n.o 13.429/2017 e 13.467/2017 na regulamentação do trabalho temporário. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36921
Data do documento: 28-Mar-2018
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