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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37429| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O direito a restituição devido a desvio de destinação das contribuições especiais |
| Autor(es): | Sanches, Rodrigo Vanzo |
| Primeiro Orientador: | Landi, Roberta Bordini Prado |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar o direito à restituição nos casos em que contribuições especiais, criadas para financiar objetivos e funções estatais específicos tem sua destinação desviada, quer seja para outros fins específicos, quer seja para o fundo comum de arrecadação de tributos do ente federado que a institui. Para atingir este escopo, serão analisados em detalhe cada uma das espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, seus elementos definidores de forma a determinara se de fato a destinação do produto da arrecadação é elemento definidor das contribuições especiais e, em caso positivo, até onde vai o direito do contribuinte de ver restituído os montantes desviados |
| Abstract: | The study in case focus on analyzing the tax payers right for refund in the hypothesis where special contributions, envisioned to fund specific government expenses roles and functions has its destination changed by government to fund other specific expenses or is directed to the general trust fund. In order to fulfill this purpose we will analyse in detail each tax class existent in the Brazilian tax code and regulations, scrutinizing its defining characteristics in order to determine if the allocation of the inflow collection is relevant to distinguish the special contributions from the other varieties of taxes and, if so, up until where the tax payers have the right to be refunded in case of mishandling the allocation of this resources |
| Palavras-chave: | Espécies tributárias Contribuições Direito à restituição Desvio de destinação das contribuições especiais Tax classes Contributions Right to refund Mishandling of resources allocations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Sanches, Rodrigo Vanzo. O direito a restituição devido a desvio de destinação das contribuições especiais. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37429 |
| Data do documento: | 30-Mar-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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