REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorRissi, Fernando do Amaral-
dc.contributor.advisor1Konrad, Sandra Ligian Nerling-
dc.date.accessioned2023-08-29T13:16:29Z-
dc.date.available2023-08-29T13:16:29Z-
dc.date.issued2014-10-31-
dc.identifier.citationRissi, Fernando do Amaral. O procedimento de contratação de serviços da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37847-
dc.description.resumoGraças à Lei do Petróleo a PETROBRAS possui procedimentos de contratação de bens e serviços diferenciados, não se submetendo à arcaica Lei de Licitações Públicas, efetivando suas aquisições por meio do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS, aprovado pelo Decreto Federal nº. 2.745, de 24 de agosto de 1998. Discutir a questão da constitucionalidade do Decreto nº 2.745/98 é tormentosa no ordenamento jurídico Brasileiro, na medida em que não há posicionamento pacificado na doutrina e na jurisprudência Brasileira, acarretando dúvidas acerca da possibilidade da exclusiva utilização do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS. A metodologia aplicada para solução desse impasse será a análise dos conceitos, princípios, objetivos e diretrizes gerais da licitação e as alterações realizadas pelo decreto presidencial que permitiu a PETROBRAS realizar contratações de maneira diferenciadapt_BR
dc.description.abstractThanks to the Petroleum Law PETROBRAS has procedures for procurement of goods and differentiated services, not submitting to the archaic Public Bidding Law, effecting their acquisitions by the Rules of the Procedure Simplified Bidding PETROBRAS approved by Federal Decree. 2745 of 24 August 1998 Discuss the issue of constitutionality of Decree No. 2745/98 is tormenting the Brazilian legal system, to the extent that there is pacified in doctrine and jurisprudence Brazilian positioning, causing doubts about the possibility of exclusive use the Rules of Procedure Simplified Bidding PETROBRAS. The methodology applied for solution to this impasse is the analysis of the concepts, principles, objectives and guidelines of the bidding and the changes made by presidential decree allowing Petrobras hires perform differentlyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectProcessospt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectContrataçãopt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectPetrobraspt_BR
dc.subjectProcessesen_US
dc.subjectBiddingen_US
dc.subjectHiringen_US
dc.subjectContracten_US
dc.subjectPetrobrasen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleO procedimento de contratação de serviços da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobraspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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