REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGuedes, Amanda Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Rosa, Íris Vânia Santos-
dc.date.accessioned2023-08-31T14:01:15Z-
dc.date.available2023-08-31T14:01:15Z-
dc.date.issued2013-04-01-
dc.identifier.citationGuedes, Amanda Rodrigues. O imposto sobre serviços e os contratos de franquia. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38386-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo estudar assunto atual que trata da incidência ou não do Imposto sobre Serviços nos contratos de franquia. A partir do ano de 2004, através da Lei Complementar 116, referida tributação passou a ter previsão legal, o que gerou inúmeras discussões e dúvidas acerca do tema, sob a fundamentação de que tal previsão desconsiderou por completo o conceito constitucional de “serviço”, bem como a natureza jurídica de contrato complexo e de características diversas dos contratos de franquias. Assim, no presente estudo, analisaremos todas as questões relativas ao tema propostopt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to study the subject that deals with the current incidence or not of Service Tax in franchise contracts. From the year 2004 through the Complementary Law 116, this tax now has legal provision, which generated numerous questions and discussions on the subject, under the reasoning that such a prediction completely disregarded the constitutional concept of "service", the legal nature of the complex contract and diverse characteristics of the franchise contracts. In the present study, we will analyze all issues related to the proposed themeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectServiçopt_BR
dc.subjectContrato de franquiapt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectISSen_US
dc.subjectServiceen_US
dc.subjectFranchise Agreementen_US
dc.subjectIncidenceen_US
dc.subjectConstitutionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO imposto sobre serviços e os contratos de franquiapt_BR
dc.title.alternativeThe service tax and franchise agreementsen_US
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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