REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Ação civil pública e a tutela jurisdicional do meio ambiente
Autor(es):	Henrique, Lílian Regina Ioti
Primeiro Orientador:	Martins, Renata Cristina Lopes Pinto
Resumo:	A fim de atender às novas necessidades de uma sociedade de massa, surgida em decorrência do avanço tecnológico desencadeado após a Segunda Guerra Mundial, a Constituição Federal de 1988 consagrou, por meio de seu artigo 225, caput, a proteção ao meio ambiente, considerado um direito de natureza difusa. Desde então, a tutela do chamado bem ambiental constitui tema relevante e recorrente nos bancos acadêmicos. Dentro desse contexto, visando conceder eficácia à referida norma constitucional, vários são os instrumentos, previstos no ordenamento jurídico Brasileiro, que possibilitam defender o meio ambiente, seja na esfera jurisdicional, seja na esfera extrajudicial. Dentre os instrumentos jurisdicionais de tutela do meio ambiente, destaca-se, entre as chamadas ações coletivas, a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº. 7.347/85, que foi notadamente recepcionada pela Carta da República de 1988, tendo em vista o que dispõe o seu artigo 129, inciso III. A ação civil pública tem por objetivo a tutela de direitos difusos e coletivos em geral, constituindo relevante meio de efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos. Diante desse cenário, o presente trabalho pretende demonstrar que a ação civil pública se mostra um instrumento de fundamental importância para a tutela do meio ambiente. Este será o posicionamento defendido nesta pesquisa, que tentará abordar tema jurídico de grande importância nos dias atuais
Palavras-chave:	Meio ambiente Direito Processual Civil Processo coletivo Ação civil pública
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Henrique, Lílian Regina Ioti. Ação civil pública e a tutela jurisdicional do meio ambiente. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39015
Data do documento:	10-Dez-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.