REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorGuimarães, Felipe Montenegro Viviani-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8275245634112417pt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Roberto Pimenta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5409740913890405pt_BR
dc.date.accessioned2023-09-29T14:13:30Z-
dc.date.available2023-09-29T14:13:30Z-
dc.date.issued2023-03-03-
dc.identifier.citationGuimarães, Felipe Montenegro Viviani. Reversão de bens nas concessões de serviço público. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39434-
dc.description.resumoEsta tese trata da reversão de bens no âmbito das concessões de serviço público. Ela justifica-se por diversas razões, especialmente porque: (i) várias concessões outorgadas na década de 1990, com prazo de vigência de trinta anos, extinguir-se-ão em breve, se não forem prorrogadas, ensejando a reversão de bens; e (ii) muitas concessões de serviço público outorgadas recentemente estão passando ou passarão pelo processo de relicitação, que também envolve a reversão. Assim sendo, o interesse teórico e prático pelo instituto da reversão já é grande neste momento em nosso País, e tende a aumentar nos próximos anos. O objetivo desta tese divide-se em: (i) um objetivo geral; e (ii) um objetivo específico. O primeiro consiste em determinar, da melhor maneira possível, a maior quantidade possível de características gerais do instituto jurídico da reversão. Já o segundo é responder à seguinte pergunta: qual é a consequência jurídica do descumprimento, pelo Poder Concedente, do dever de pagar, previamente, à concessionária de serviço público, a indenização devida em razão da reversão, no caso de extinção da concessão por advento do termo contratual? E a hipótese de pesquisa é que a consequência jurídica do descumprimento desse dever é a prorrogação automática da concessão, até o pagamento da indenização devida à concessionária ou a satisfação de seu crédito mediante a exploração do serviço público, o que ocorrer primeiro. Dessa forma, esta tese está dividida, basicamente, em duas partes: a primeira, dedicada, mais especificamente, ao objetivo geral deste trabalho; a segunda, exclusivamente, a seu objetivo específico. O método de abordagem do tema é o indutivo, para o objetivo geral, e o dedutivo, para o específico. E o método de pesquisa é o bibliográfico, para ambos os objetivos. Por fim, a principal conclusão desta tese é que a consequência jurídica do descumprimento, pelo Poder Concedente, do dever de pagar, previamente, à concessionária de serviço público, a indenização devida em razão reversão, no caso de extinção da concessão por advento do termo contratual, é a prorrogação automática da concessão, até o pagamento dessa indenização à concessionária ou a satisfação de seu crédito mediante a exploração do serviço público, o que ocorrer primeiro, mas isso desde que verificados certos pressupostos; a saber: (i) o Poder Concedente não tenha pagado, até o termo final do contrato de concessão, pelo menos o valor da indenização incontroverso entre as partes; e (ii) a concessionária de serviço público tenha agido de maneira diligente em relação à reversão, o que se verifica, quando ela houver agido de maneira proativa em relação à instauração e à instrução do processo de reversão. Desse modo, a hipótese de pesquisa é confirmada, mas com depuramentospt_BR
dc.description.abstractThis thesis deals with the reversion of assets in the ambit of public service concessions. It is justified for many reasons, especially because: (i) several concessions granted in the 1990s, with a term of thirty years, will soon expire, if not extended, giving rise to the reversion of assets; and (ii) many public service concessions granted recently are undergoing or will undergo the re-bidding process, which also involves reversion. Therefore, the theoretical and practical interest in the reversion institute is already high in our country, and tends to increase in the coming years. The objective of this thesis is divided into: (i) a general objective; and (ii) a specific objective. The first one is to determine, in the best possible way, the greatest possible number of general characteristics of the legal institute of reversion. The second is to answer the following question: which is the legal consequence of the non-fulfillment, by the Granting Authority, of the obligation to pay, previously, to the public service concessionaire, the indemnity owed in reason of the reversion, in case of termination of the concession due to the advent of the contractual term? And the research hypothesis is that the legal consequence of non-fulfillment of this obligation is the automatic extension of the concession, until the payment of the indemnity owed to the concessionaire or the satisfaction of its credit through the exploitation of the public service, whichever occurs first. Thus, this thesis is divided, basically, into two parts: the first one, dedicated, more specifically, to the general objective of this work; the second, exclusively, to its specific objective. The approach method of the theme is the inductive, for the general objective, and the deductive, for the specific. And the research method is the bibliographic, for both objectives. Finally, the main conclusion of this thesis is that the legal consequence of the nonfulfillment, by the Granting Authority, of the obligation to pay, previously, to the public service concessionaire, the indemnity owed in reason of the reversion, in case of termination of the concession due to the advent of the contractual term, is the automatic extension of the concession, until the payment of this indemnity or the satisfaction of the concessionaire credit through the exploitation of the public service, whichever occurs first, but that as long as certain assumptions are verified; to know: (i) the Granting Authority has not paid, by the end of the concession contract, at least the indemnity amount uncontroversial between the parties; and (ii) the public service concessionaire has acted in a diligent manner in relation to the reversion, which is verified when it has acted proactively in relation to the initiation and instruction of the reversion process. In this way, the research hypothesis is confirmed, but with depurationsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectReversãopt_BR
dc.subjectAdministrative lawen_US
dc.subjectPublic serviceen_US
dc.subjectConcessionen_US
dc.subjectReeversionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReversão de bens nas concessões de serviço públicopt_BR
dc.title.alternativeReversion of assets in public service concessionsen_US
dc.typeTesept_BR
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