REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMarco, Pedro Henrique Fernandes de
dc.contributor.advisor1Wanderley, Thiago Barbosa
dc.date.accessioned2023-11-09T19:43:18Z-
dc.date.available2023-11-09T19:43:18Z-
dc.date.issued2023-03-28
dc.identifier.citationMarco, Pedro Henrique Fernandes de. A evolução da transação tributária federal brasileira à luz da Lei 13.988/20 com alterações pela Lei 14.375/22. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39838-
dc.description.resumoO presente estudo busca analisar de maneira crítica o instituto da transação tributária consagrada pelos artigos 156, III e 171 do Código Tributário Nacional e instituída em âmbito federal pela Lei nº 13.988/20, que sofreu alterações pela Lei nº 14.375/22 com o fito de, ao final, verificar sua evolução e efetividade no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, se faz necessário analisar o contexto de seu surgimento em âmbito federal, suas nuances, bem como analisar temas controvertidos e atuais que a permeiam, especialmente à luz das Portarias RFB nº 247/22 e PGFN nº 6.757/22, que, atualmente, são as normas infralegais gerais que delimitam o alcance do instituto para débitos não inscritos (em contencioso administrativo) e inscritos em dívida ativa da União Federalpt_BR
dc.description.abstractThe present study aims to have a critical analysis of the institute of the tax agreement enshrined in articles 156, III and 171 of the National Tax Code and instituted at the federal level by Law nº 13.988/20, which was amended by Law nº 14.375/22 with the aim of check its evolution and effectiveness in the Brazilian legal system. Therefore, it is necessary to analyze the context of its emergence at the federal level, its nuances, as well as to analyze controversial and current themes that permeate it, especially by the RFB Order nº 247/22 and PGFN Order nº 6.757/22, which currently are the general infralegal norms that delimit the scope of the institute for debts non-enrolled (on administrative litigation) and of debts enrolled as overdue tax liabilities of the Federal Unionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectTransação em matéria tributáriapt_BR
dc.subjectAbordagem crítica da transação tributáriapt_BR
dc.subjectEvolução da transação tributária no Brasilpt_BR
dc.subjectTax lawen_US
dc.subjectTax agreement in tax mattersen_US
dc.subjectCritical approach to tax agrémenten_US
dc.subjectEvolution of tax agreement in Brazilen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA evolução da transação tributária federal brasileira à luz da Lei 13.988/20 com alterações pela Lei 14.375/22pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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