REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorLima, Maurício Alves de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3824196903655355pt_BR
dc.contributor.advisor1Nery, Rosa Maria de Andrade-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7376548397935967pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-29T12:21:06Z-
dc.date.available2024-03-10-
dc.date.issued2022-03-10-
dc.identifier.citationLima, Maurício Alves de. Do contrato de franquia: interpretação, tipicidade e convenções. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40884-
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o contrato de franquia de forma minuciosa, desde a sua fase pré-contratual, passando pela fase da sua execução e pela fase pós-contratual, como forma de lhe dar uma atuação concreta e realizar de forma moderada a operação econômica que lhe corresponde, denominada franchising. Para tanto, serão abordados os instrumentos jurídicos necessários para a conclusão do contrato de franquia, bem como as principais convenções que nele devem ser inseridas, como forma de empregar expressões precisas e completas, a fim de garantir a estabilidade e segurança no tráfego da execução do contrato de franquia. Será também analisado como o direito estrangeiro tem regulamento essa operação econômica, assim como tem sido a interpretação dada pelo Poder Judiciário dos respectivos países analisados para dar o direcionamento justo e equilibrado nas controvérsias geradas entre os contratantes, a fim de servir de paradigma para o presente trabalho. Com efeito, como é natural que tanto no tráfego negocial como no tráfego contratual surjam conflitos sobre como se deve entender este ou aquele comportamento ou esta ou aquela cláusula contratual ou como sanar eventual lacuna contratual, e cada contratante acaba por atribuir o significado conforme os seus interesses, o presente trabalho visa dar direcionamento para a interpretação moderada do contrato de franquia, baseada na análise das normas específicas sobre a matéria e das normas de direito comum que contribuem para fixar os critérios apropriados para esta finalidade. Será também analisado como tem sido a atuação do nosso Poder Judiciário na interpretação dos comportamentos e das convenções contratuais decorrentes da operação econômica denominada franchising, e quais os cuidados que essa interferência judiciária deve observar para não desestabilizar um segmento econômico crescente e que tanto tem contribuído para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Paíspt_BR
dc.description.abstractThis thesis aims to review the franchise agreement in a thorough way, from its precontractual phase, through its execution phase and post-contractual phase, as a way to provide it with concrete practice and moderately perform the corresponding economic operation, known as franchising. In order to do so, legal instruments required to conclude the franchise agreement will be approached as well as main covenants to be included therein, as a way to employ accurate and complete terms to ensure stability and security in the franchise agreement execution process. The paper also addresses how foreign law has ruled this economic operation, as well as how the judiciary power of the analyzed countries have interpreted it to give a fair and balanced direction when it comes to the controversies between the contracting parties, so as to serve as a paradigm for this study. In effect, conflicts typically emerge both in business and contractual transactions when the understanding of this or that behavior or this or that contractual clause is questioned, or how to remedy any contractual gap, thus each party ends up assigning the meaning according to their own interests. Therefore, this paper aims to provide guidance towards the moderate interpretation of the franchise agreement. This understanding is based on the analysis of specific norms on the matter and the common law rules that contribute to set appropriate criteria for such purpose. The paper also reviews how the Brazilian Judiciary has construed the behaviors and the contractual covenants resulting from the economic operation known as franchising. It also reviews the precautions such judicial interference should observe to prevent the disruption of a growing economic segment that has so greatly contributed to the socio-economic development in Brazilen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectContrato de franquiapt_BR
dc.subjectFranchisingpt_BR
dc.subjectInterpretação moderada e boa-fépt_BR
dc.subjectFranchise agreementen_US
dc.subjectFranchisingen_US
dc.subjectModerate interpretation e good faithen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDo contrato de franquia: interpretação, tipicidade e convençõespt_BR
dc.title.alternativeFranchise agreement: interpretation, typicity and conventionsen_US
dc.typeTesept_BR
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