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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41359| Tipo: | Tese |
| Título: | A perda alargada no sistema jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Leite, Mauricio Silva |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo examinar a perda alargada instituída pela Lei n. 13.964/2019, mais especificamente, a inserção do art. 91-A ao Código Penal, que prevê a possibilidade de se decretar a perda de bens do condenado incompatíveis com a sua renda lícita. O estudo parte da seguinte hipótese: a perda recém-instituída poderá enfrentar limites à sua aplicabilidade, principalmente no que tange à necessidade de obediência aos direitos e garantias constitucionais ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à presunção de inocência, à reserva legal, ao ne bis in idem e à isonomia. Diante disso, analisa-se a inserção do instituto no sistema jurídico brasileiro para demonstrar que a sua aplicação deve obedecer determinados critérios de validade no processo penal, sem os quais tornar-se-á incompatível com a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esta tese é desenvolvida a partir de uma pesquisa científica qualitativa (cujos dados levantados fornecem detalhes e profundidade de conhecimento, para uma compreensão mais aprimorada do conteúdo defendido), estruturada em 3 capítulos de caráter exploratório (com ênfase no caráter subjetivo do objeto, no estudo de suas particularidades e experiências singulares) e norteada pela narrativa analíticodescritiva, na medida em que se utiliza da legislação, da história de institutos específicos do direito penal e processual penal como sistema e ordenamento jurídico, não só nacional mas internacional, em alinhamento com os tratados internacionais de direitos humanos |
| Abstract: | This study examines the extended confiscation established by Law no. 13,964/2019, specifically, the insertion of art. 91-A of the Penal Code, which provides for the possibility of forfeiture of assets from the convicted individual that are not compatible with one’s legal income. This investigation is based on the following hypothesis: the forfeiture may face limits to its applicability, mainly regarding the need to follow constitutional rights and guarantees of due legal process, broad defense, adversary proceedings, the presumption of innocence, the legal reserve, ne bis in idem (double jeopardy), and equality. As a result, the thesis analyzes the insertion of the concept in the Brazilian legal system to indicate that its application must comply with certain criteria of validity in criminal procedure, without which it will become incompatible with the Federal Constitution of 1988 and international treaties of human rights recognized by the Brazilian legal system. The thesis framework is based on qualitative scientific research (whose data collected provide details and in-depth knowledge of the topic for a better understanding of the matter at stake). It is structured in 3 chapters of an exploratory nature (with emphasis on the subjective character of the object, the study of its particularities and singular experiences). An analytical-descriptive narrative also guides it, as it uses legislation, the history of specific national and international doctrines of criminal law, and criminal procedure as a legal system, aligned with international human rights treaties |
| Palavras-chave: | Perda alargada Bens incompatíveis com a renda lícita Critérios de validade Processo penal Constituição Federal Direitos Humanos Extended confiscation Assets incompatible with legal income Validity criteria Criminal proceedings Federal Constitution Human Rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Leite, Mauricio Silva. A perda alargada no sistema jurídico brasileiro. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41359 |
| Data do documento: | 12-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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