REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorVicente, Anna Cataldi-
dc.contributor.advisor1Finkelstein, Cláudio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1091051727580329pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-03T18:48:20Z-
dc.date.available2024-06-03T18:48:20Z-
dc.date.issued2023-12-22-
dc.identifier.citationVicente, Anna Cataldi. O afastamento da cláusula arbitral em razão da impecuniosidade do franqueado. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41694-
dc.description.resumoA pesquisa é inspirada em um acórdão de dezembro de 2022 da 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, que questionou a validade de cláusula arbitral em contrato de franquia, com base na impecuniosidade do franqueado. Começando com uma análise da arbitragem como instituto no contexto jurídico brasileiro e seus princípios, o estudo então explora a natureza empresarial da relação de franquia, bem como a suposta adesividade desses contratos. A pesquisa investiga a possibilidade de revogação de cláusulas arbitrais devido à impecuniosidade. O objetivo principal deste trabalho, com isso, é analisar como a impecuniosidade do franqueado afeta a eficácia das cláusulas arbitrais. Além disso, aborda o possível conflito entre os princípios norteadores da arbitragem e o acesso à justiça, que pode surgir devido à manutenção da convenção arbitral nos casos de ausência de recursos do franqueado, apresentando soluções propostas para equilibrar esses princípios em conflitopt_BR
dc.description.abstractThe research is inspired by a ruling from December 2022 by the 1st Court for Corporate Law of the São Paulo State Court of Justice, which questioned the validity of an arbitration clause in a franchise contract based on the franchisee's impecuniosity. Beginning with an analysis of arbitration as an institution in the Brazilian legal context and its principles, the study then explores the entrepreneurial nature of the franchise relationship, as well as the alleged adhesion of these contracts. The research investigates the possibility of revoking arbitration clauses due to impecuniosity. The main objective of this work is to analyze how the franchisee's impecuniosity affects the effectiveness of arbitration clauses. Furthermore, it addresses the potential conflict between the guiding principles of arbitration and access to justice, which may arise from maintaining the arbitration agreement in cases of franchisee resource inadequacy, presenting proposed solutions to balance these conflicting principlesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCláusula arbitralpt_BR
dc.subjectContrato de franquiapt_BR
dc.subjectImpecuniosidadept_BR
dc.subjectPacta sunt servandapt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectArbitration clauseen_US
dc.subjectFranchise contracten_US
dc.subjectImpecuniosityen_US
dc.subjectPacta sunt servandaen_US
dc.subjectAutonomy of willen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO afastamento da cláusula arbitral em razão da impecuniosidade do franqueadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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