REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBertelli, João Otávio de Castro
dc.contributor.advisor1Alvim, Teresa Celina de Arruda
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2042349916662446pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-12T18:28:00Z-
dc.date.available2024-07-12T18:28:00Z-
dc.date.issued2024-05-19
dc.identifier.citationBertelli, João Otávio de Castro. O efeito devolutivo da apelação. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42227-
dc.description.resumoEste trabalho monográfico analisa o recurso de apelação no sistema jurídico processual brasileiro, com especial foco no efeito devolutivo. O recurso de apelação é uma ferramenta essencial para garantir a possibilidade de reexame e corrigir possíveis erros ou injustiças na primeira instância. O estudo examina a natureza, a extensão, a profundidade e os limites do efeito devolutivo da apelação, destacando que ele não é ilimitado. Ademais, a monografia explora a aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum, conforme o artigo 1.013 do CPC, e discute as limitações do efeito devolutivo em relação a esses princípios. A análise abrange também o efeito translativo e a possibilidade de o tribunal conhecer de ofício questões que envolvem matéria de ordem pública. A importância do efeito devolutivo da apelação é enfatizada, não apenas por sua relevância prática, mas também por seu impacto na efetividade do sistema de justiça. O trabalho oferece uma reflexão crítica sobre os limites e possibilidades do recurso de apelação, promovendo um melhor entendimento das dinâmicas processuais e da busca por um equilíbrio entre celeridade e justiça nas decisões judiciaispt_BR
dc.description.abstractThis monographic work analyzes the appeal process within the Brazilian procedural legal system, with a special focus on the devolutive effect. The appeal is an essential tool to ensure the possibility of reexamination and correct possible errors or injustices in the first instance. The study examines the nature, scope, depth, and limits of the devolutive effect of appeal, highlighting that it is not unlimited. Additionally, the monograph explores the application of the principle tantum devolutum quantum appellatum, according to Article 1.013 of the CPC, and discusses the limitations of the devolutive effect in relation to these principles. The analysis also covers the translative effect and the possibility of the court ex officio addressing issues involving matters of public order. The importance of the devolutive effect of appeal is emphasized not only for its practical relevance but also for its impact on the effectiveness of the justice system. The work offers a critical reflection on the limits and possibilities of the appeal, promoting a better understanding of procedural dynamics and the search for a balance between speed and justice in judicial decisionsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectApelaçãopt_BR
dc.subjectEfeito devolutivopt_BR
dc.subjectExtensãopt_BR
dc.subjectProfundidadept_BR
dc.subjectEfeito translativopt_BR
dc.subjectAppealen_US
dc.subjectDevolutive effecten_US
dc.subjectScopeen_US
dc.subjectDepthen_US
dc.subjectTranslative effecten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO efeito devolutivo da apelaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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