REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorPotye, Anna Julia Leite
dc.contributor.advisor1Jesus, Isabela Bonfá de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8302310539840338pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-23T18:47:01Z-
dc.date.available2024-07-23T18:47:01Z-
dc.date.issued2024-06-10
dc.identifier.citationPotye, Anna Julia Leite. A extensão da imunidade tributária recíproca às concessionárias de serviço público: o caso da cobrança de IPTU sobre os imóveis afetados à concessão da Linha 6 - Laranja do Metrô. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42338-
dc.description.resumoA presente tese versa a respeito da possibilidade de extensão da imunidadetributária recíproca às concessionárias de serviço público, especialmente no que tange ao Imposto Predial e Territorial Urbano, quando os imóveis afetados estiverem sendoutilizados para a prestação de serviço público.O trabalho correlaciona conceitos elementares do ordenamento jurídico brasileiro, como a noção de serviço público, o conceito de fato gerador, a natureza jurídica da imunidade tributária recíproca e a sua evolução histórica no ordenamento jurídico pátrio.Paralelamente, esta tese se debruça sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à possibilidade deextensão da imunidade recíproca às concessionárias de serviço público, de tal forma a pontuar que as diferenças de regime tributário na prestação de serviço público idêntico geram distorções inaceitáveis em nossa jurisprudência.Por fim, este trabalho se presta a realizar análise crítica a respeito do tema, propondo a extensão da imunidade tributária recíproca às concessionárias, especialmente no que tange aos imóveis afetados à prestação de serviço públicopt_BR
dc.description.abstractThe present thesis deals with the possibility of extending reciprocal tax immunityto public service concessionaires, especially regarding the Urban Property Tax, when the properties involved are being used for public service provision. The work correlates fundamental concepts of Brazilian legal system, such as the notion of public service, the concept of taxable event, the legal nature of reciprocal tax immunity, and its historical evolution in the national legal system.Simultaneously, this work analyzes the jurisprudence of the São Paulo Court ofJustice and the Supreme Federal Court regarding the possibility of extending reciprocal immunity, in such a way as to highlight that differences in tax regimes in the provision of identical public services generate unacceptable distortions in our jurisprudence.Finally, the thesis aims to conduct a critical analysis of the subject, proposingthe extension of reciprocal tax immunity to concessionaires, especially concerningproperties allocated to public service provisionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidade recíprocapt_BR
dc.subjectConcessionáriapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectImmunityen_US
dc.subjectTax immunityen_US
dc.subjectPublic serviceen_US
dc.subjectReciprocal immunityen_US
dc.subjectIPTUen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA extensão da imunidade tributária recíproca às concessionárias de serviço público: o caso da cobrança de IPTU sobre os imóveis afetados à concessão da Linha 6 - Laranja do Metrôpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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