REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorToni, Carolina Pazzoti-
dc.contributor.advisor1Zockun, Carolina Zancaner-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5955154748070330pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-19T18:00:28Z-
dc.date.available2024-11-19T18:00:28Z-
dc.date.issued2024-10-21-
dc.identifier.citationToni, Carolina Pazzoti. Limite à proibição de contratar com o Poder Público em caso de condenação por ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42942-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso explora o instituto da improbidade administrativa, com enfoque nas recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230/21. A referida análise pretende abordar os posicionamentos tanto doutrinários como jurisprudenciais relativos ao tema. Em um primeiro momento, foram apresentados os princípios que regem a Administração Pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e irretroatividade da norma, que estão amplamente relacionados ao tema da improbidade administrativa. Em seguida, foi traçado um panorama acerca da Lei nº 8.429/92, de modo que foi analisada sua natureza jurídica e os sujeitos dos atos de improbidade. Posteriormente, foram analisadas as alterações inseridas pela Lei nº 14.230/21, de modo que discorrer sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Por fim, foram abordadas as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos de improbidade que acarretam dano, especialmentept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectAlteração introduzida pela Lei 14.230/21pt_BR
dc.subjectProibição de contratar com o Poder Públicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLimite à proibição de contratar com o Poder Público em caso de condenação por ato de improbidade administrativa que causa dano ao eráriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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