REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorCintra, Júlia Garção Prado de Araujo-
dc.contributor.advisor1Souza, Motauri Ciocchetti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4622957431726044pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-19T18:00:35Z-
dc.date.available2024-11-19T18:00:35Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.citationCintra, Júlia Garção Prado de Araujo. O estelionato sentimental analisado sob a perspectiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42967-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como enfoque tratar sobre o estelionato sentimental, dentro da perspectiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a partir de análise jurisprudencial sobre o tema. Tal abordagem é fundamental, principalmente nas situações em que o crime tiver sido praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Nestes termos, serão analisados aspectos específicos sobre o assunto, como a incidência do art. 7º da Lei 11.340/2006, que dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a possibilidade de concessão das medidas protetivas de urgência, dispostas nos arts. 19 a 24-A da Lei 11.340/2006 e questões relativas à eventual aplicabilidade das escusas absolutórias, causa de isenção de pena prevista no art. 181 do Código Penalpt_BR
dc.description.abstractThis paper presents an analysis of the romantic larceny within the scope of the Maria da Penha Law, by the perspective of some precedents of the Brazilian Court. This approach is crucial, especially in cases where the crime in question has been committed against women due to their gender. Therefore, specific aspects of the subject will be analyzed, such as the applicability of Article 7 of Law No. 11.340/2006, which addresses forms of domestic and family violence against women, the imposition of protective measures, and issues related to the potential applicability of absolute exemptions, provided for in Article 181 of the Penal Codeen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penal e processual penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectEstelionato sentimentalpt_BR
dc.subjectLei maria da penhapt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectCriminal Lawen_US
dc.subjectCriminal Procedural Lawen_US
dc.subjectPrinciple of Equalityen_US
dc.subjectRomantic Larcenyen_US
dc.subjectMaria da Penha Lawen_US
dc.subjectDomestic and Family Violenceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO estelionato sentimental analisado sob a perspectiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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