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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43037Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Almeida, Maria Fernanda Gonçalves de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0271013018285075 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2241598875750513 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-12-02T17:43:22Z | - |
| dc.date.available | 2024-12-02T17:43:22Z | - |
| dc.date.issued | 2024-10-10 | |
| dc.identifier.citation | Almeida, Maria Fernanda Gonçalves de. Dever do garante e as consequências penais da omissão: análise do artigo 26 da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43037 | - |
| dc.description.resumo | O trabalho “Dever do garante e as consequências penais da omissão: análise do artigo 26 da lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022)” propõe uma investigação detalhada sobre a responsabilidade penal pela omissão cometida pelos garantes diante de casos de violência contra crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Artigo 26 da Lei Henry Borel. O objetivo é compreender como essa legislação pode ser aplicada no sistema judiciário brasileiro e quais são suas reais consequências. A pesquisa visa analisar casos nos quais indivíduos com dever de garante deixaram de comunicar à autoridade pública práticas de violência, além de identificar os critérios utilizados na aplicação da pena, bem como comparar a omissão de socorro com o tipo penal do artigo 26. A metodologia inclui revisão bibliográfica, análise de casos e especulação crítica. Espera-se obter uma compreensão mais profunda das implicações do dever do garante no sistema judiciário brasileiro, identificando desafios, lacunas e oportunidades para o aprimoramento da proteção de crianças e adolescentes contra a violência | pt_BR |
| dc.description.abstract | The paper “Duty of the guarantor and the criminal consequences of omission: analysis of article 26 of the Henry Borel Law (Law no. 14.344/2022)” proposes a detailed investigation into the criminal liability of omissions committed by guarantors in cases of violence against children and adolescents, as established in Article 26 of the Henry Borel Law. The objective is to understand how this legislation can be applied within the Brazilian judicial system and its actual consequences. The research aims to analyze cases where individuals with a duty as guarantors failed to report instances of violence to public authorities, while also identifying the criteria used in the application of penalties. Furthermore, it seeks to compare the omission of assistance with the criminal typification found in article 26. The methodology includes a bibliographic review, case analysis, and critical speculation. The expectation is to gain a deeper understanding of the implications of the duty of the guarantor within the Brazilian legal system, identifying challenges, gaps, and opportunities for improving the protection of children and adolescents against violence. | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Dever do garante | pt_BR |
| dc.subject | Omissão imprópria | pt_BR |
| dc.subject | Omissão própria | pt_BR |
| dc.subject | Lei Henry Borel | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
| dc.subject | Duty of the guarantor | en_US |
| dc.subject | Improper omission | en_US |
| dc.subject | Proper omission | en_US |
| dc.subject | Henry Borel Law | en_US |
| dc.subject | Criminal liability | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Dever do garante e as consequências penais da omissão: análise do artigo 26 da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dever do garante e as consequências penais da_Gustavo Octaviano D..pdf | 862,51 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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