REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlmeida, Maria Fernanda Gonçalves de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0271013018285075pt_BR
dc.contributor.advisor1Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2241598875750513pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-02T17:43:22Z-
dc.date.available2024-12-02T17:43:22Z-
dc.date.issued2024-10-10
dc.identifier.citationAlmeida, Maria Fernanda Gonçalves de. Dever do garante e as consequências penais da omissão: análise do artigo 26 da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43037-
dc.description.resumoO trabalho “Dever do garante e as consequências penais da omissão: análise do artigo 26 da lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022)” propõe uma investigação detalhada sobre a responsabilidade penal pela omissão cometida pelos garantes diante de casos de violência contra crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Artigo 26 da Lei Henry Borel. O objetivo é compreender como essa legislação pode ser aplicada no sistema judiciário brasileiro e quais são suas reais consequências. A pesquisa visa analisar casos nos quais indivíduos com dever de garante deixaram de comunicar à autoridade pública práticas de violência, além de identificar os critérios utilizados na aplicação da pena, bem como comparar a omissão de socorro com o tipo penal do artigo 26. A metodologia inclui revisão bibliográfica, análise de casos e especulação crítica. Espera-se obter uma compreensão mais profunda das implicações do dever do garante no sistema judiciário brasileiro, identificando desafios, lacunas e oportunidades para o aprimoramento da proteção de crianças e adolescentes contra a violênciapt_BR
dc.description.abstractThe paper “Duty of the guarantor and the criminal consequences of omission: analysis of article 26 of the Henry Borel Law (Law no. 14.344/2022)” proposes a detailed investigation into the criminal liability of omissions committed by guarantors in cases of violence against children and adolescents, as established in Article 26 of the Henry Borel Law. The objective is to understand how this legislation can be applied within the Brazilian judicial system and its actual consequences. The research aims to analyze cases where individuals with a duty as guarantors failed to report instances of violence to public authorities, while also identifying the criteria used in the application of penalties. Furthermore, it seeks to compare the omission of assistance with the criminal typification found in article 26. The methodology includes a bibliographic review, case analysis, and critical speculation. The expectation is to gain a deeper understanding of the implications of the duty of the guarantor within the Brazilian legal system, identifying challenges, gaps, and opportunities for improving the protection of children and adolescents against violence.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDever do garantept_BR
dc.subjectOmissão imprópriapt_BR
dc.subjectOmissão própriapt_BR
dc.subjectLei Henry Borelpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectDuty of the guarantoren_US
dc.subjectImproper omissionen_US
dc.subjectProper omissionen_US
dc.subjectHenry Borel Lawen_US
dc.subjectCriminal liabilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDever do garante e as consequências penais da omissão: análise do artigo 26 da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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