REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Maria Luiza Aguiar
dc.contributor.advisor1Pires, Renato Barth
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1534970953498843pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-12T11:56:35Z-
dc.date.available2025-06-12T11:56:35Z-
dc.date.issued2025-06-01
dc.identifier.citationOliveira, Maria Luiza Aguiar. A separação dos poderes e o Poder Judiciário: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz do sistema de freios e contrapesos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44462-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como finalidade examinar o princípio da separação dos poderes no Estado Democrático de Direito brasileiro, abordando a importância do sistema de freios e contrapesos, com ênfase na atuação do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a pesquisa inicia-se com a definição teórica e histórica do princípio da separação dos poderes, abordando sua evolução nas constituições brasileiras até a sua categorização como cláusula pétrea na Constituição de 1988. Após isso, o trabalho analisa o sistema de freios e contrapesos como um mecanismo de controle e equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressaltando a relevância da cooperação institucional e dos controles mútuos para a manutenção da democracia, e determina que ele é derivado do princípio da separação dos poderes. Ademais, discute-se o papel do Poder Judiciário no cenário atual, especialmente sua transformação de um poder meramente aplicador da lei para um agente ativo na realização de direitos fundamentais, inclusive por meio de sentenças normativas e aditivas. O caso prático examinado — o julgamento do Mandado de Injunção nº 4733, que abordou a criminalização da homotransfobia — servindo como um claro exemplo da atuação corretiva e garantista do STF diante da omissão legislativa, evidenciando os desafios e limites do ativismo judicial. Conclui-se, portanto, que para garantir a efetividade dos valores constitucionais, é fundamental reconhecer a legitimidade de uma atuação ativa, ainda que moderada, do Judiciário, desde que direcionada à proteção dos direitos fundamentais e à preservação da ordem constitucionalpt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the principle of the separation of powers in the Brazilian Democratic State of Law, addressing the importance of the system of checks and balances, with an emphasis on the actions of the Federal Supreme Court. In addition, the research begins with the theoretical and historical definition of the principle of separation of powers, addressing its evolution in Brazilian constitutions until its classification as a permanent clause in the 1988 Constitution. After this, this study examines the system of checks and balances as a mechanism for control and balance between the Executive, Legislative and Judiciary powers, highlighting the importance of institutional cooperation and mutual controls for the maintenance of democracy, and determines that it is derived from the principle of separation of powers. In addition, the role of the Judiciary in the current scenario is discussed, especially its transformation from a power that merely applies the law to an active agent in the realization of fundamental rights, including through normative and additive rulings. The practical case examined - the judgment of Injunction No. 4733, which dealt with the criminalization of homotransphobia - serves as a clear example of the STF's corrective and guaranteeing action in the face of legislative omission, highlighting the challenges and limits of judicial activism. The conclusion, therefore, is that in order to guarantee the effectiveness of constitutional values, it is essential to recognize the legitimacy of active, albeit moderate, action by the judiciary, as long as it is aimed at protecting fundamental rights and preserving constitutional orderen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectSistema de freios e contrapesospt_BR
dc.subjectPrincípio da separação de poderespt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPoderespt_BR
dc.subjectSystem of checks and balancesen_US
dc.subjectPrinciple of separation of powersen_US
dc.subjectSTFen_US
dc.subjectFederal Constitutionen_US
dc.subjectPowersen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA separação dos poderes e o Poder Judiciário: uma análise da atuação do Supremo Tribunal Federal à luz do sistema de freios e contrapesospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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