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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45908| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A não incidência do ITBI por ocasião da cessão de direitos: uma análise sob a ótica do Tema 1.124 do STF |
| Autor(es): | Pessoa, Ana Beatriz Camargo |
| Primeiro Orientador: | Costa, Regina Helena |
| Resumo: | A presente monografia tem como objetivo central defender a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por ocasião da cessão de direitos, sob a ótica do Tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal. Para tal, realiza-se uma análise tridimensional - constitucional, tributária e civil - para comprovar que a tributação da cessão de direitos antes do registro imobiliário configura antecipação indevida do fato gerador. Partindo do exame do art. 156, II, da CF/88, identifica-se que o constituinte estabeleceu um binômio autônomo de hipóteses de incidência: a transmissão de propriedade/direitos reais e a cessão de direitos. A investigação revela que, embora autônomas, ambas as hipóteses estão submetidas à rigidez do sistema tributário constitucional, sendo vedada a confusão entre direitos obrigacionais (jus adrem) e direitos reais (jus in re). O estudo aprofunda-se no aspecto temporal do fato gerador, demonstrando que a transferência da propriedade imobiliária somente se consuma com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A pesquisa acompanha criticamente o surgimento do Tema 1.124 do STF, destacando que o reconhecimento de repercussão geral sem reafirmação de jurisprudência não autoriza o abandono do entendimento consolidado que vincula o fato gerador do ITBI ao registro imobiliário. Na esfera prática, analisa-se a grave divergência instaurada no TJSP, onde as 14ª e15ª Câmaras de Direito Público mantêm a orientação técnica correta pela não incidência e a 18ª Câmara adota posicionamento contrário, criando uma "loteria processual" que viola a estabilidade, a segurança jurídica e a isonomia. Conclui-se que a exigência do ITBI na cessão de direitos é juridicamente indevida e que estaduais devem manter a aplicação do entendimento pacificado pelo STF até pronunciamento definitivo em contrário, sob pena de subversão da ordem jurídica |
| Abstract: | This monograph aims to defend the non-incidence of the Tax on Transfer of Real Estate (ITBI) on the assignment of rights to acquire real estate, focusing on Theme 1.124 of the Brazilian Supreme Court (STF). To achieve this, a three-dimensional analysis - constitutional, tax, and civil - is conducted to prove that taxing the assignment of rights before the real estate registration constitutes an undue anticipation of the triggering event. Starting from the examination of Article 156, II, of the Brazilian Federal Constitution of 1988, it is identified that the constituent established an autonomous binomial of incidence hypotheses: the transfer of property/real rights and the assignment of rights. The investigation reveals that although autonomous, both hypotheses are subject to the rigidity of the constitutional tax system, and confusion between obligatory rights (jus ad rem) and real rights (jus in re) is prohibited. The study delves into the temporal aspect of the triggering event, demonstrating that the transfer of real estate ownership only occurs with registration at the Real Estate Registry Office. The research critically follows the emergence of Theme 1.124 of the STF, emphasizing that the recognition of general repercussion without reaffirmation of jurisprudence does not authorize the abandonment of the consolidated understanding that links the ITBI triggering event to real estate registration. In the practical sphere, the serious divergence established in the São Paulo Court of Justice (TJSP) is analyzed, where the 14th and 15th Public Law Chambers maintain the correct technical orientation of non-incidence and the 18th Chamber adopts a contrary position, creating a "procedural lottery" that violates stability, legal security, and isonomy. It is concluded that the requirement of ITBI on the assignment of rights is legally undue and that lower courts must maintain the application of the STF's settled understanding until a definitive contrary ruling, under penalty of subversion of the legal order |
| Palavras-chave: | ITB Cessão de direitos Fato gerador Registro de Imóveis Tema 1.124 do STF ITBI Assignment of rights Taxable event Real Estate Registry STF Theme 1,124 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Pessoa, Ana Beatriz Camargo. A não incidência do ITBI por ocasião da cessão de direitos: uma análise sob a ótica do Tema 1.124 do STF. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45908 |
| Data do documento: | 20-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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