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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46325| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A titularidade do serviço público de saneamento básico diante da sua regionalização: análise do entendimento jurisprudencial sobre a adesão compulsória dos municípios à regionalização |
| Título(s) alternativo(s): | The ownership of public basic sanitation services in light of regionalization: analysis of jurisprudential understanding regarding the compulsory adhesion of municipalities to regionalization |
| Autor(es): | Borin, Lucas Giglioli |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | Com a introdução do Novo Marco Legal de Saneamento, pela Lei nº 14.026/2020, a discussão acerca da titularidade dos serviços públicos passou a ser discutida, uma vez que os Estados, começaram a instituir formas de prestação regionalizada, para que a sua jurisdição cumprisse com as metas estabelecidas pelo Novo Marco. Essa instituição, pelos Estados, das regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas gerou incômodo entre os Municípios que se viam obrigados a fazer parte destes órgãos instituídos pelos entes estatais, sob a argumentação de que a sua titularidade para prestar os serviços estaria sendo usurpada. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, por mais que reconhece que a titularidade é dos Municípios, mas que a sua participação, nas formas de prestação regionalizadas indicadas pelo artigo 3º, VI, a da Lei nº 11.445/2007, pode sim ser compulsória |
| Abstract: | With the introduction of the New Legal Framework for Sanitation, through Law No. 14,026/2020, the debate over the ownership of public services has intensified, as States began to establish regionalized service delivery models to meet the targets set by the new framework. This establishment of metropolitan regions, micro-regions, or urban agglomerations by the States caused discomfort among Municipalities, which found themselves compelled to join these entities created by state governments, arguing that their authority to provide such services was being usurped. The Federal Supreme Court, however, while recognizing that ownership lies with the Municipalities, has affirmed that their participation in the regionalized service delivery models outlined in Article 3, item VI, a of Law No. 11,445/2007, may indeed be compulsory |
| Palavras-chave: | Serviços públicos Saneamento básico Novo Marco Legal Jurisprudência Public services Basic sanitation New Legal Framework Jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Administração |
| Citação: | Borin, Lucas Giglioli. A titularidade do serviço público de saneamento básico diante da sua regionalização: análise do entendimento jurisprudencial sobre a adesão compulsória dos municípios à regionalização. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) - Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46325 |
| Data do documento: | 20-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Lucas Giglioli Borin - RA00301525_JACINTHO S.DIAS DE A.pdf Restricted Access | 681,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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