REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Poder dominante nas plataformas digitais e self-prefrencing: uma análise do caso Google Shopping à luz do direito administrativo concorrencial sancionador
Autor(es): Vieira, Regina dos Santos Martins
Primeiro Orientador: Pires, Luis Manuel Fonseca
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a prática de autopreferência (self-preferencing) nos mercados digitais sob a ótica do Direito Administrativo Concorrencial Sancionador, tomando como referência o Caso Google Shopping, julgado em diferentes jurisdições. O estudo parte da constatação de que o avanço tecnológico e a crescente digitalização da economia transformaram profundamente as relações de mercado e desafiaram os instrumentos clássicos de proteção à concorrência. As plataformas digitais, ao assumirem papel central na intermediação de fluxos econômicos e informacionais, passaram a deter um poder de mercado sem precedentes, derivado de efeitos de rede, da coleta massiva de dados e do controle algorítmico da visibilidade e do consumo. A pesquisa tem como problema central a identificação dos limites jurídicos entre práticas empresariais legítimas de integração vertical e condutas potencialmente abusivas de autopreferência, quando praticadas por agentes com posição dominante. A hipótese sustentada é a de que, embora a autopreferência possa gerar eficiências econômicas e benefícios aos consumidores, seu exercício por empresas que controlam infraestruturas digitais essenciais pode caracterizar abuso de poder econômico, especialmente quando compromete a contestabilidade do mercado e a rivalidade entre competidores. Os resultados da pesquisa indicam que o enforcement brasileiro, representado pelo CADE, ainda adota uma postura predominantemente consequencialista e voltada à comprovação empírica de danos, ao passo que o modelo europeu se fundamenta em uma lógica estrutural e preventiva. Essa divergência reflete diferentes concepções de proteção da concorrência, ora centradas na eficiência e inovação, ora na preservação da estrutura de mercado.
Abstract: This undergraduate thesis aims to analyze the practice of self-preferencing in digital markets from the perspective of Administrative Competition Law and Sanctioning Enforcement, focusing on the Google Shopping Case as examined in different jurisdictions. The study begins by recognizing that technological innovation and the ongoing digitalization of the economy have deeply reshaped market relations and challenged the traditional legal instruments for competition protection. Digital platforms, by assuming a central role in the intermediation of economic and informational flows, have acquired unprecedented market power, derived from network effects, massive data collection, and algorithmic control over visibility and consumer behavior. The research addresses the central question of defining the legal boundaries between legitimate vertical integration strategies and potentially abusive self-preferencing practices when carried out by dominant undertakings. The hypothesis assumes that although self-preferencing may generate efficiencies and consumer benefits, its exercise by companies controlling essential digital infrastructures can constitute an abuse of dominance, particularly when it results in market foreclosure and reduction of competitive rivalry. The general objective is to assess how Administrative Competition Law can effectively address the challenges imposed by platform-based markets. The specific objectives include the conceptual analysis of market power and abuse of dominance, the characterization of network effects and digital ecosystems, and the comparative assessment of the Google Shopping Case in Brazil and the European Union. The findings reveal that the Brazilian enforcement model, represented by CADE, still operates under a predominantly consequentialist approach, requiring empirical evidence of consumer harm, while the European model adopts a more structural and preventive rationale. This divergence reflects contrasting conceptions of competition policy, one focused on efficiency and innovation, and the other on preserving market structure and fairness.
Palavras-chave: Direito concorrencial
Plataformas digitais
Autopreferência
Poder dominante
Caso Google Shopping
Competition law
Digital platforms
Self-preferencing
Market power
Google Shopping case
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Vieira, Regina dos Santos Martins. Poder dominante nas plataformas digitais e self-prefrencing: uma análise do caso Google Shopping à luz do direito administrativo concorrencial sancionador. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46401
Data do documento: 1-Dez-2025
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