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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5448| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A imprescritibilidade no direito penal |
| Autor(es): | Trippo, Mara Regina |
| Primeiro Orientador: | Mello, Dirceu de |
| Resumo: | O direito estatal de punir encontra sua legitimidade na utilidade pública, razão pela qual demanda conformação com a sociedade, mutável ao longo do tempo. Figura, entre os meios de ajuste, a prescrição, modo político de extinção da punibilidade, fundamentado na equidade. Oscilando entre avanços e recuos, desenhados pela filosofia e pelo contexto histórico, o instituto atingiu seu auge em épocas mais liberais e culminou com o reconhecimento da prescrição após a condenação. Modernamente, esse processo evolutivo foi rompido pelos regimes totalitários (fascista e nazista) e, após, foi impulsionado pela idéia do perpétuo interesse social em punir as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. O movimento involutivo ingressou no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1988 e está presente na legislação comparada, em especial em países em divida com passado de profundas violações a direitos humanos. A imprescritibilidade, porém, não se alinha a regime constitucionais-democráticos em que se consagram a dignidade da pessoa humana e a transitoriedade de medidas repressivas, com a vedação da pena de morte e a prisão perpétua, e em que uma das finalidades da pena é a ressocialização do delinquente. O Direito Penal conta com maneiras mais humanitárias e eficazes no combate à criminalidade |
| Abstract: | The right of the State to punish someone is legitimated by public interest. Therefore, it must go aiong with the society, which changes as time goes by. Among these ways of adjustment, there is the prescription a political method of terminating the punishment on equity basis. Ranging between progress and regression, set up by philosophy and by the historical context, the legal institute had its peak at more liberal times and it achieved its summit with the acknowledgment of prescription after conviction. At a modern time, this evolutional process has been interrupted by Totalitarism (fascism and nazism) and, afterwards, it has been stimulated by the idea of the perpetual social interest of punishing all cruelties committed during the Second World War. The reversion movement began in the Brazilian legal system with the 1988 Constitution and it still exists on comparative law, particularly in countries which owe some explanations due to their past full of human rights violations. However, imprescriptibility does not fit for constitucional democratic systems. They focus on the dignity of human people, on the fleeting moment of repressive measures and on the prohibition of death penalty and life imprisonment, since one of the purposes of penalty is socializing again the criminal. Criminal Law has more human and effective ways of fighting against criminality |
| Palavras-chave: | Prescrição Punibilidade Prescription Punishment Direito penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Trippo, Mara Regina. A imprescritibilidade no direito penal. 2003. 251 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5448 |
| Data do documento: | 30-Nov-2003 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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