REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorRocha, Rúsvel Beltrame-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4297024T4por
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Márcio-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:11Z-
dc.date.available2011-06-27-
dc.date.issued2011-06-06-
dc.identifier.citationRocha, Rúsvel Beltrame. The inter rights in the field of urban laws. 2011. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5598-
dc.description.resumoA ideia central deste trabalho é discutir a questão do direito adquirido no âmbito do direito urbanístico. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito adquirido no âmbito do direito urbanístico se dá com o início da obra regularmente licenciada pelo poder público local. No entanto, o ordenamento jurídico dos municípios brasileiros estabelece que esse momento se consolida quando o proprietário protocola seu pedido de licença perante a Administração Pública Municipal. A partir da interpretação do princípio constitucional do planejamento urbano pretendese demonstrar que o momento da constituição do direito adquirido se dá quando da concessão da licença urbanística. Defende-se, também, a necessidade de suspensão dos processos administrativos tendentes à concessão de licenças urbanísticas no curso do processo de alteração ou revisão de planos diretorespor
dc.description.abstractThe Main Purpose of this study is to discuss the acquired rights on the Urban Laws. The Supremo Tribunal Federal rules that the rights on the urban law happens with the start of the works, dully licensed by the local public office. On the other hand, most cities in Brazil defines that this moment really happens when the owner submitt the License Permit to the City Offices. Based on the Constitutional Principles of Urban Planning, the intent of this paper is to demonstrate that the the proper moment for the acquisition of the rights is exactily when the license is granted by the local autorirty. Is is also sugested that all the process of annalises of construction permits should be suspended during the phases of alteration or revision of City Regulation Planseng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14449/Rusvel%20Beltrame%20Rocha.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPlano diretorpor
dc.subjectDireito à utilização de parâmetros urbanísticos revogadospor
dc.subjectCristalização do direito adquiridopor
dc.subjectConcessão da licença urbanísticapor
dc.subjectCity regulationseng
dc.subjectRights acquisition based on urban parameters changedeng
dc.subjectAcquisition of the rights occurseng
dc.subjectLicense grantedeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDireito intertemporal no âmbito do direito urbanísticopor
dc.title.alternativeThe inter rights in the field of urban lawseng
dc.typeDissertaçãopor
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