REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	A função administrativa de repressão ao abuso do poder econômico do CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o seu controle jurisdicional
Autor(es):	Carvalho, Luciani Coimbra de
Primeiro Orientador:	Sundfeld, Carlos Ari
Resumo:	A finalidade deste trabalho é a compreensão do regime jurídico da função estatal de repressão ao abuso do poder econômico e o seu controle jurisdicional. Tem como objeto de estudo o direito posto, hit et nunc, que tem como arcabouço principal a Lei n. 8.884/94. Na identificação das categorias jurídicas, recorre-se também à doutrina brasileira e estrangeira e às resoluções e decisões do CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Parte-se da sistematização da disciplina no Brasil e sua comparação com o modelo norte-americano seguido pelos legisladores pátrios. Posteriormente, faz-se o enquadramento da repressão na função administrativa de regulação, realizando-se um corte metodológico em sua ação executiva. Concentra-se o estudo na emissão dos atos administrativos, que alteram o comportamento dos agentes econômicos no mercado, realizados pelo CADE, agência reguladora cujo regime jurídico tem como notas principais a independência e especialidade. Passa-se à análise da competência do CADE, que é recebida de forma ampla, via conceitos indeterminados e normas infracionais em branco e aperfeiçoa-se pela fixação de padrões, mediante a utilização de critérios econômicos e recurso ao método indutivo. Individualiza-se a autorização para operações econômicas e a sanção, principais atos emitidos pelo CADE, realizando breve análise dos seus regimes jurídicos. Considerada a forma de atuação, é examinado seu controle. O devido processo legal é visto como de fundamental importância, tanto em seu aspecto adjetivo, quando fornece os elementos que devem constar no procedimento, quanto substantivo, ao limitar a margem de discricionariedade, rejeitando as decisões absurdas, inadequadas e abusivas. Posteriormente, fixa-se na sindicabilidade, verificam-se os casos sujeitos a controle e o alcance dele. Concluise pela possibilidade de controle dos atos do CADE, pelo Poder Judiciário, sendo que só poderá ser invalidado ato ilegítimo, desconforme com o bloco da legalidade, e, na dúvida, deverá ser aplicada a regra da deferência americana, prevalecendo a decisão administrativa
Palavras-chave:	Lei nº 8.884/94 Legalidade Conselho Administrativo de Defesa Econômica Despotismo - Brasil
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Carvalho, Luciani Coimbra de. A função administrativa de repressão ao abuso do poder econômico do CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o seu controle jurisdicional. 2000. 292 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2000.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5758
Data do documento:	30-Mar-2000
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.