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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6212| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O aviso prévio e os contornos da lei 12.506/2011 |
| Autor(es): | Guimarães, Karina Frischlander de Freitas |
| Primeiro Orientador: | Romar, Carla Teresa Martins |
| Resumo: | Essa dissertação analisa o impacto da Lei 12.506 publicada em 13 de outubro de 2011, que trata sobre a proporcionalidade do aviso prévio nos contratos de trabalho superiores a um ano. O tema é dividido em duas partes. A primeira aborda o conceito, a natureza, a história e a evolução do aviso prévio no Brasil, bem como o instituto na legislação comparada atual. Na segunda parte, focamos no estudo da nova lei, tratando inicialmente de suas características formais, como o início da vigência, o destinatário da norma e a questão da constitucionalidade da mesma. Posteriormente, procuramos analisar a aplicação da norma em diversas situações possíveis de ocorrer na constância do aviso prévio, tais como as estabilidades e a interrupção e suspensão do contrato na vigência do pré-aviso; tudo isso com a finalidade de procurarmos uma orientação nas situações que advirão da aplicação da lei aos casos concretos e às demandas judiciais |
| Abstract: | This dissertation examines the impact of Law 12.506 published on October 13, 2011, which is about the proportionality of the notice in employment contracts longer than one year. The theme is divided into two parts. The first addresses the concept, nature, history and evolution of the notice in Brazil, as well as the institute on comparative law today. In the second part, we focus on the study of the new law, initially treating their formal features, such as the effective date, the recipient of the rule and the question of the constitutionality of same. Subsequently, we analyze the application of the rule in various situations likely to occur in the constancy of notice, such as the stability and the interruption and suspension of the term of the contract notice, all with the purpose of seeking guidance in situations that will accrue the application of the law to specific cases and legal demands |
| Palavras-chave: | Aviso prévio Lei 12.506/2011 Cessação do contrato Notice Law 12.506/2011 Termination of the contract |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Guimarães, Karina Frischlander de Freitas. O aviso prévio e os contornos da lei 12.506/2011. 2013. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6212 |
| Data do documento: | 11-Set-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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