REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorOliveira, Renato Neves de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4244493D4por
dc.contributor.advisor1Pimentel, Silvia-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:22:18Z-
dc.date.available2013-11-27-
dc.date.issued2013-10-30-
dc.identifier.citationOliveira, Renato Neves de. Ações afirmativas no mercado de trabalho. 2013. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6286-
dc.description.resumoAs Políticas de Ações Afirmativas são políticas públicas e privadas de caráter temporário, que visam mitigar os efeitos da discriminação racial/social que determinados segmentos sofrem na sociedade, tais efeitos podem se dar em razão de discriminação sofrida no passado ou no presente. Neste sentido, a adoção de políticas de Ação Afirmativa tem sua fundamentação jurídica na Carta Magna brasileira, bem como na esfera do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial, destacam-se a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965); a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), os Pactos de 1966: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais Econômicos e Culturais, e mais recentemente, a Convenção que Protege as pessoas com deficiência, que possui status de norma Constitucional (2007), dentre outros documentos. O trabalho ora apresentado aborda a importância das políticas de ação afirmativa a nível nacional, como também no âmbito do direito comparado, no que concerne às relações de trabalho, tanto na esfera pública quanto privada, visando contribuir para uma reflexão sobre a importância da justiça social, na busca pela plena efetivação da igualdade de oportunidades, para que de fato essa condição seja alcançada pelo conjunto da sociedade. Corroborando esta análise, é relevante destacar o capítulo sobre a decisão unanime da ADPF 186, que apresenta uma ruptura com os padrões vigentes na sociedade no que se refere às políticas públicas, abarcando uma nova visão que pode ser ampliada para o mercado de trabalhopor
dc.description.abstractThe Politics of Affirmative Action policies are public and private temporary, intended to mitigate the effects of racial / social that certain groups in society suffer such effects may be due to the discrimination suffered in the past or present. In this sense, the adoption of policies of Affirmative Action has its legal basis in the Brazilian Constitution, as well as in the sphere of International Law of Human Rights, in particular, stand out from the UN Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination (1965), the UN Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (1979), the 1966 Covenants: the International Covenant on Civil and Political Rights and the International Covenant on Economic Social and Cultural Rights, and more recently, the Convention that protects people with disabilities, which has constitutional status norm (2007), among other documents. The work presented here addresses the importance of affirmative action policies at the national level, but also in the context of comparative law, in relation to employment in both the public and private spheres, to contribute to a reflection on the importance of social justice in the search for full realization of equal opportunities, so that in fact this condition is met by society. Corroborating this analysis, it is worth noting the chapter on the unanimous decision of ADPF 186, which presents a break with the prevailing standards in society with regard to public policy, embracing a new vision that can be extended to the labor marketeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15442/Renato%20Neves%20de%20Oliveira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAções afirmativaspor
dc.subjectIgualdadepor
dc.subjectDiscriminaçãopor
dc.subjectRaçapor
dc.subjectAffirmative actioneng
dc.subjectEqualityeng
dc.subjectDiscriminationeng
dc.subjectRaceeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAções afirmativas no mercado de trabalhopor
dc.typeDissertaçãopor
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