REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Poderes do juiz na ação coletiva: a imposição das indenizações por dano moral coletivo e dano social e a mitigação do princípio da congruência
Autor(es): Rossi, Maria Paula Cassone
Primeiro Orientador: Pizzol, Patricia Miranda
Resumo: Pretende-se, com esse estudo, examinar os principais contornos dos direitos coletivos e da responsabilidade civil no ordenamento jurídico. No campo do conceito de dano indenizável, a pesquisa inclinar-se-á sobre o dano moral coletivo e o dano social, abordando os principais aspectos pertinentes à controvérsia relativa à caracterização, nos âmbitos da doutrina e da jurisprudência; porquanto, à vista da inexistência de consenso acerca destas espécies de dano e, por consequência, das respectivas indenizabilidades, o tema passa a se revestir de especial interesse à pesquisa científica. É neste contexto que, através do microssistema coletivo decorrente do diálogo entre os preceitos da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, procurar-se-á demonstrar, com amparo no direito positivo, que a caracterização e a reparabilidade dos danos morais coletivos e dos danos sociais decorrem de uma construção sistemática entre as normas materiais e processuais. Sobre tal enfoque inclinar-se-á, inicialmente, a pesquisa, partindo-se da investigação relativa à possibilidade de caracterização e indenizabilidade do dano moral coletivo e do dano social, passando-se pelo tema concernente aos princípios pertinentes às ações coletivas. E, fixada a premissa da possibilidade de caracterização dos danos em exame, bem assim estabelecidos os limites em que tal caracterização é admissível, a pesquisa versará acerca da possibilidade de mitigação do princípio da congruência quando da imposição de indenização por dano moral coletivo e dano social, à luz dos princípios inerentes à tutela coletiva, das premissas traçadas pelo novo Código de Processo Civil e com base na integridade e coerência do sistema
Abstract: This study aims at examining major aspects of collective rights and civil liability in the legal system. Within the concept of compensatory damage, this research will address collective moral damage and social damage. It will also approach the main aspects related to the dispute concerning their characterization as far as doctrine and jurisprudence are concerned. Since there is no consensus on these kinds of damage and resulting compensations, this issue is of particular interest to scientific research. In this context and through the collective micro system resulting from a dialogue between the Public Civil Action Law and Consumer Protection Code, this investigation will seek to demonstrate, supported by positive law, that the characterization and remedying of collective moral damage and social damage result from a systematic construction between substantive and procedural rules. This research will initially focus on such an approach, starting from the investigation on the possibility of characterization and compensation for collective moral damage and social damage and then approaching the relevant principles to collective action. Once it is the established the possibility of characterization of both the damage in question and the limits within which such a characterization is admissible, the research will focus on the possibility of mitigating the principle of congruence when the imposition for mitigation for collective moral damage and social damage, in the light of the principles inherent to the collective protection, of the assumptions set forth by the new Civil Procedure Code and based on the integrity and coherence of the system
Palavras-chave: Tutela dos direitos coletivos
Sistema processual coletivo
Responsabilidade civil
Dano moral coletivo
Dano social
Indenizabilidade
Critérios delimitadores
Sentença
Congruência
Poderes do juiz
Protection of collective rights
Collective procedural system
Civil liability
Collective moral damage
Social damage
Compensation
Delimiting criterion
Sentence
Congruence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rossi, Maria Paula Cassone. Poderes do juiz na ação coletiva: a imposição das indenizações por dano moral coletivo e dano social e a mitigação do princípio da congruência. 2015. 158 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6849
Data do documento: 31-Ago-2015
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