REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Tese
Título:	Direito a informação e meio ambiente
Autor(es):	Machado, Paulo Affonso Leme
Primeiro Orientador:	Nery Junior, Nelson
Resumo:	Direito à informação e meio ambiente tem por objetivo mostrar a função necessária da informação nas questões ambientais frente aos interesses da produção e da comercialização. Aborda a coleta da informação, sua conservação e sua transmissão. Receber e transmitir informações passa a ser um direito inserido na Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, das Nações Unidas. Analisase o meio ambiente que abrange os elementos naturais, como as águas, o ar, o solo, a fauna e a flora, e o ser humano em suas relações com o entorno, inclusive as atividades humanas, como o patrimônio cultural. Os recursos ambientais têm um modo saudável e adequado para serem utilizados, como também poderão ser empregados de forma abusiva e degradadora. Estuda-se a evolução do direito à informação ambiental em diversos países, em especial no Brasil, e a construção de um direito internacional ambiental, onde se constatou, em muitos tratados, que a informação era disponibilizada somente entre os governos, nada se divulgando para o público. Gradativamente, esse tipo de comportamento muda para uma abertura lenta, mas contínua, dos dados ambientais. A Convenção de Aarhus, Dinamarca, de 1998 procura modificar o sistema institucional ligado ao meio ambiente, em temas como informação, participação e acesso aos recursos administrativos e judiciais. Essa Convenção inspirou uma lei brasileira de 2003 sobre a informação ambiental. Há questões conflitantes como informar ou recusar a informação, divulgar ou admitir o segredo. O movimento de globalização visando, inclusive, intensificar o comércio internacional procurou diminuir os controles nacionais nos procedimentos de licenciamentos ambientais, principalmente, pela não informação de testes relativos à sanidade dos produtos. A tese examina a jurisprudência do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, constatando-se infrações de certos países, que deixaram de respeitar o direito à informação. Nas conclusões, mostra-se que, conforme a Constituição Federal, o respeito à inviolabilidade da vida privada e da intimidade não é antagônico ao direito à informação ambiental. O segredo comercial e industrial tem sua proteção na legislação infraconstitucional que, contudo, não prevalece sobre o interesse da preservação da saúde humana e da conservação do meio ambiente direitos fundamentais constitucionais
Palavras-chave:	Informação Segredo Direito à informação Meio ambiente Direito à informação ambiental information, secret, right to information, environment right to environmental information Liberdade de informacao Meio ambiente Direito ambiental
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Machado, Paulo Affonso Leme. Direito a informação e meio ambiente. 2006. 314 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6861
Data do documento:	28-Mar-2006
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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