REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6982
Tipo: Dissertação
Título: O project finance como modelo de viabilidade econômica do desenvolvimento nacional
Título(s) alternativo(s): The project finance as a model for the economic viability of national development
Autor(es): Siqueira, Bernardo Gonçalves
Primeiro Orientador: Nazar, Nelson
Resumo: A Constituição da República de 1988, em consonância com os ditames de um Estado Democrático de Direito, assegura aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes, inúmeras garantias e direitos fundamentais, devendo o Estado assegurá-los e provê-los. Ao mesmo tempo, a Constituição Brasileira e a legislação infraconstitucional apresentam meios jurídicos para tornar exequível e viável o acesso, por todos os cidadãos, a tais direitos e garantias. Assim é que nascem para o Direito as questões de interesse público, tal como o conceito de serviço público, meio usual para se levar ao cidadão o acesso a diversos direitos fundamentais. Tais serviços são essenciais para se prover o mínimo de dignidade, bem como o exercício da cidadania em sua plenitude, e devem ser prestados pelo Estado. Contudo, nem sempre o Estado se mostra apto à prestação direta destes serviços, o que, por sua vez, não impede à sua observância, tendo em vista os mecanismos de ampliação da sua capacidade. São os casos das concessões, permissões e, mais modernamente, das parcerias público-privadas, na forma da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Por estes meios o Estado transfere a um particular, exercente de atividade econômica, a prestação dos serviços essenciais, como ocorre, por exemplo, nos ramos de energia elétrica e infraestrutura. Não obstante todo este cenário, a princípio simples quando analisado de forma ampla, temos que determinados serviços demandam investimentos extremamente vultosos, que vezes nem o Estado, nem mesmo o particular, ainda que atuando em parceria, detêm capacidade econômica para sua execução e implementação, trazendo, dessa forma, a indagação de como prosseguir com a consecução dos serviços, de natureza essencial, em um quadro de limitação econômica, ainda mais quando tal serviço público é indispensável para o desenvolvimento socioeconômico nacional, ou mesmo de extrema importância do ponto de vista constitucional, como nos casos de necessidade de se assegurar a inclusão social de todos, permitindo o exercício pleno da cidadania. Temos, portanto, a necessidade de superação de obstáculos econômicos para a consecução de objetivos maiores, voltados para o alcance da plenitude democrática do nosso ordenamento jurídico. A viabilidade econômica perquirida para a realização de projetos que visem o desenvolvimento nacional e a inclusão de todos, bem como o alcance da prestação incondicional dos serviços básicos, pode se dar através da observância do modelo denominado project finance, comumente visto e aplicado em ordenamentos estrangeiros, como de Estados europeus e norte americanos e que, nos últimos anos, vem se revelando uma alternativa viável em solo nacional, atraindo a necessidade de uma análise jurídica pormenorizada de sua manifestação e observância. Assim, a renovação dos conhecimentos existentes acerca das formas jurídicas de superação das limitações em tela, se faz essencial para o desenvolvimento socioeconômico, a fim de prover maiores ditames democráticos à sociedade contemporânea. Faz-se necessário o estudo do campo normativo que rege a viabilidade econômica dos grandes projetos de estruturação nacional, plausíveis de inclusões sociais e aptos à observância dos princípios que regem as ordens social e econômica, a fim de se contribuir para o seu desenvolvimento, buscando a superação dos limites enfrentados ao próprio desenvolvimento nacional
Abstract: The Constitution of 1988, in line with the dictates of a democratic state, assures Brazilian citizens and foreigners residing here, numerous guarantees and fundamental rights, which shall be assured and provided by the State. At the same time, the Brazilian Constitution and the legislation appoints the legal and appropriate mechanisms to make feasible and viable the access by all citizens to such rights and guarantees. Thus come to us the idea of public interest and also the concept of public service, the usual means to take the citizens' access to various fundamental rights. These services are essential to provide a minimum of dignity and citizenship in its fullness, and shall be provided by the State. However, not always the State shows itself able to provide these services directly, which, in turn, does not prevent its observance, in order of the mechanisms to expand its capacity, such as the cases of concessions, permissions, and more recently, public-private partnerships, in accordance with Law No. 11.079, of December 30, 2004. By these means the State transfers to a private individual performer of economic activity, the provision of essential services such as occurs, for example, in the areas of energy and infrastructure. Despite all this scenario, apparently simple, certain services and projects require very substantial investments that not often neither the State, nor the private agent, even if working together, hold economic capacity to execute and implement it, bringing, thus, the question of how to proceed with the achievement of public services, essentials in its nature, in a context of economic limitations, especially when such utility is indispensable for national socioeconomic development, or even because of the extreme importance in a constitutional point of view as in cases of necessity to ensure social inclusion for all, allowing the full exercise of citizenship. We therefore need to overcome economic obstacles to the achievement of higher goals, aimed to reach the fullness of our democratic legal system. The economic viability sought to carry out projects aimed at national development and the inclusion of all as well as the scope of the unconditional provision of basic services, can be given by observing the model called project finance, commonly seen and used in foreign jurisdictions such as European and North American States which, in recent years, has been revealed as a viable alternative on local soil, attracting the need for a detailed legal analysis of its expression and observance. Therefore, the improvement of the knowledge renewal about the legal ways of overcoming the economics limitations is essential for socioeconomic development in order to provide more contemporary democratic society dictates. Turns quite necessary the study of the normative field that governs the economic viability of major projects of national structure, which permits social inclusion and is able to comply with the principles that govern the social and economic orders, in a way to contribute to its development, seeking the overcoming of the limitations faced to our own national development
Palavras-chave: Serviços essenciais
Empreendimentos
Viabilidade econômica
Cidadania
Essential services
Social enterprises
Economic viability
Project finance
Citizenship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Siqueira, Bernardo Gonçalves. O project finance como modelo de viabilidade econômica do desenvolvimento nacional. 2016. 265 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6982
Data do documento: 17-Fev-2016
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Bernardo Goncalves Siqueira.pdf
  Restricted Access
1,55 MBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.