REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Controle da concessão de serviço público
Título(s) alternativo(s): Control over the concession of public services
Autor(es): Mello, Vanessa Vieira de
Primeiro Orientador: Figueiredo, Lucia Valle
Resumo: A tese elaborada versa sobre o controle da concessão de serviço público. Inicialmente, há considerações gerais sobre o serviço público, com enfoque no respectivo conceito, nos princípios inerentes e na eventual delegação de sua execução a particulares. O capítulo II alberga o estudo do regime jurídico da concessão de serviço público, a partir da competência legislativa e da análise dos princípios disciplinadores do contrato citado: continuidade, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários. Este capítulo abrange os temas da natureza jurídica, da extinção, da subconcessão e da transferência da concessão. Posteriormente, verifica-se o controle regulamentar da concessão de serviço público, informado pela intervenção do Estado, com as penalidades conseqüentes, existente tanto em períodos de estabilidade institucional, como durante a vigência do Estado de Sítio. A seguir, desenvolve-se o tema do controle financeiro da concessão, com atenção especial à política tarifária do contrato, sem que se quebre sua equação econômico-financeira. São citados procedimentos para o reajuste e revisão das tarifas, em consonância com o princípio da modicidade. Neste capítulo também se verifica o regime tributário das concessionárias de serviço público. Ao final, há capítulo destinado ao controle jurisdicional da concessão de serviço público, com menção ao Código de Defesa do Consumidor, à lei do usuário de serviço público, buscando-se delimitar a responsabilidade da concessionária, em eventuais danos causados a terceiros. Também se comenta, neste último capítulo, a possibilidade de interposição de mandado de segurança diante dos atos praticados pela concessionária de serviço público. O último subtítulo concerne à aplicação do instituto da arbitragem nos contratos de concessão
Abstract: This thesis deals with the control over the concession of public services. Firstly, there are general considerations about public services, focusing on the concept, the inherent principles and the possible delegation of their execution to private entities. Chapter II refers to the study of the legal regime of concession of public services, based on the legislative jurisdiction and the analysis of the ruling pçrinciples of the mentioned contract: continuity, mutability of the legal regime and the equal rights of users. This chapter covers subjects on the legal nature, extinction, sub-concession and transference of concessions. Later it is verified the regulatory control over public services, informed by means of state intervention, with the consequent penalties, not only within periods of institutional stability, but also under the state of siege. Next, it is developed the subject of financial control of concessions, with special attention to the tariff policy of the contract, without breaking its economic-financial balance. The procedures to readjust and review tariffs, according to the principle of moderateness, are mentioned. In this chapter we also verified the tax regime of public service concessionaires. At the end, there is a chapter destined to the jurisdictional control of public services, with reference to the Code of Consumer s Defense and to the law of public service users, aiming to limit the responsibility of the concessionaire, in case of occasional damages caused by third parties. In this last chapter it is also commented the possibility of filing a court injunction against acts of a public service concessionaire. The last subtitle concerns the application of arbitration in concession contracts
Palavras-chave: Concessão
Serviço público
Concession
Public services
Concessoes administrativas -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::COMPORTAMENTO POLITICO::CLASSES SOCIAIS E GRUPOS DE INTERESSE
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mello, Vanessa Vieira de. Controle da concessão de serviço público. 2006. 128 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7130
Data do documento: 9-Jun-2006
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