REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução
Autor(es): Mercer, Mylene Gai
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: o presente trabalho analisa, sob o enfoque do Direito Tributário Internacional, o fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais para sua redução. Para tanto, aponta as diferenças entre o Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário e as normas relativas a cada um deles. Relaciona o fenômeno da pluritributação internacional com a soberania fiscal e os princípios da territorialidade e da universalidade. Em seguida, a partir da regramatriz de incidência tributária, trata da norma tributária de direito interno dotada de elementos de estraneidade, bem como, dos critérios de localização e de qualificação dos rendimentos transnacionais e dos critérios de conexão objetivos e subjetivos. Delineia alguns aspectos sobre a pluritributação internacional, distinguindo-a da pluritributação interna. Apresenta as principais concepções doutrinárias sobre a definição do fenômeno da pluritributação internacional, diferencia a dupla tributação virtual da efetiva, e a dupla tributação jurídica da dupla tributação econômica. Aborda, ainda, o fenômeno da dupla não-tributação internacional, para enfim, chegar a uma definição completa da pluritributação internacional, que abrange todos os elementos do fenômeno em questão. Por fim, a partir de todos esses conceitos, apresenta as principais medidas unilaterais para evitar o fenômeno da pluritributação internacional, utilizadas pelos Estados que adotam o princípio da universalidade (worldwide income taxation) na tributação dos rendimentos produzidos no exterior, por seus residentes, tais como a isenção, o crédito de imposto, a dedução de tributos pagos no exterior como despesa, o crédito de imposto societário, entre outros
Abstract: From the perspective of the International Taxation Right, the present study analyses the phenomenon of international multiple taxation and the unilateral measures for its reduction. In doing so, it points out differences between the International Taxation Right and the International Right to Taxation, and the norms corresponding to each one of them. It relates the phenomenon of international multiple taxation with the fiscal sovereignty and the principles of territoriality and universality. Then, based on the matrix rule of taxation incidence, it discusses the taxation norm of infernal right in its foreign elements, as well as the criteria of location and qualification of transnational incomes and the objective and subjective criteria of connection. It outlines some aspects about international multiple taxation, distinguishing it form infernal multiple taxation. It presents the main doctrinal concepts about the definition of the phenomenon of international multiple taxation, differentiating the double virtual taxation from the actual one, and the double law taxation from the double economic taxation. Also, it examines the phenomenon of the double international non-taxation to then arrive at a complete definition of international multiple taxation which encompasses all the elements of the phenomenon in question. Finally, based on these concepts, it presents the main unilateral measures to avoid the phenomenon of international multiple taxation, used by States that adopt the principle of universality (worldwide income taxation) in the taxation of incomes received abroad by its residents, such as exemption, income tax credit, deduction of taxes paid abroad as expense, societal income tax credit, among others
Palavras-chave: Direito tributario internacional
Direito internacional tributario
Direito tributario internacional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Mercer, Mylene Gai. O fenômeno da pluritributação internacional e as medidas unilaterais utilizadas para sua redução. 2006. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7266
Data do documento: 7-Jun-2006
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