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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7334| Tipo: | Tese |
| Título: | A efetivação da cooperação interfederativa por meio dos consórcios públicos: uma alternativa na busca do desenvolvimento nacional |
| Autor(es): | Pedreira, Christina de Almeida |
| Primeiro Orientador: | Finkelstein, Cláudio |
| Resumo: | A presente tese analisa os aspectos teóricos e jurídicos dos Consórcios Públicos, visando consagrar a possibilidade de fortalecimento do Estado brasileiro, e a efetivação da cooperação interfederativa por meio dos consórcios públicos, enquanto instrumentos alternativos na busca do desenvolvimento nacional. Tal estudo mostra-se oportuno vez que, considerando a complexidade das atividades estatais, requer-se, por parte do Estado brasileiro, um esforço cada vez mais intenso no que tange à articulação, à estratégia e efetivação de novas técnicas organizativas que facilitem a gestão procedente da coisa pública. Nesta perspectiva, o consórcio público apresenta-se como medida alternativa, dentre os diversos instrumentos de cooperação interfederativa, de modo a garantir um Estado mais receptivo à pluralidade de interesses da sociedade e ao redimensionamento do atendimento das necessidades coletivas. Observa-se, outrossim, que o consórcio público configura-se como modalidade de associação interfederativa com vistas à implementação de interesses comuns, como declara o art. 241 da Constituição Federal, cujo objeto é a concretização de políticas públicas em busca do desenvolvimento nacional. A relevância do tema funda-se no fato de que, pela Lei 11.1107/05, o consórcio público foi regulamentado e trouxe inovações para a ordem jurídica sob diversos aspectos. A originalidade justifica-se pelo pioneirismo do estudo do tema e pela tentativa de construção de uma teoria de base, vez que somente existe uma escassa coletânea doutrinária específica, do tema na qual são observados os elementos teóricos e legislativos, inclusive os relativos à discussão sobre as modalidades de Estado. Justifica-se, ainda, porque a Administração Pública converteu-se em realizadora da justiça material, o que permite identificar uma nova relação com a sociedade, assumindo a concretização positiva das liberdades e necessidades públicas, por meio de prestações que auxiliem o desenvolvimento de atividades em prol do engrandecimento geral, o que revela sua relevância social. O objetivo principal da tese é demonstrar que é possível consagrar, jurídica e teoricamente, os consórcios públicos como instrumento de fortalecimento dos vínculos de cooperação intergovernamental. Objetiva-se, também, analisar como esta consagração possibilita, em última instância, o fortalecimento da autonomia federativa, a partir do modelo peculiar de Estado brasileiro, e da medida da descentralização administrativa, enfatizando exame sobre a gestão associada para a prestação de atividade administrativa. Dentre os resultados, o mais significativo foi o reconhecimento da atuação ampliada dos consórcios públicos, pois foi demonstrado que os entes federativos poderão participar não na fase de prestação de serviços públicos, como, principalmente, no planejamento implementação de políticas públicas. Ressalta-se também que os consórcios públicos foram instituídos no sistema jurídico nacional sem prejuízo de outras formas de cooperação e consorciamento já existentes, mas se for constituído consórcio público para os fins específicos do art. 241, deverá este observar os ditames da Lei n° 11.107/ 05. Por fim, comprovou-se a hipótese previamente levantada de que, o consórcio púbico, analisado sob a perspectiva de instrumento político de Estado, atua, quando do processo escolha das decisões públicas, também como instrumento de descentralização administrativa, por meio do qual atenderá, além do planejamento, também a implementação das ações escolhidas |
| Abstract: | To present tesis analyzes the theoretical and legal aspects of the Public Consortia seeking to consecrate the possibility of invigoration of the Brazilian State, and the efective interfederative cooperation through the public consortia, while alternative instrument in the search of the national development. Such a study is shown opportune time that, considering the complexity of the state activities it is requested, by the Brazilian State, an effort more and more intense with respect to the articulation, to the strategy and to the execution of new operative techniques that facilitate the administration coming from the public matter. In this perspective, the public consortium comes as alternative measure, among the several instruments of cooperation betwen de federal members, in way to guarantee a more receptive State to the plurality of interests of the society and the reorganization of the service of the collective needs. It is observed, likewise, that the public consortium is configured as modality of interfederative association with views to the implementation of common interests, as it declares the article 241 of the Federal Constitution, whose object is the materialization of public politics in search of the national development. The relevance of the theme is founded in the fact that, for the Act 11.1107/05, the public consortium was regulated and it brought innovations for the legal order under several aspects. The originality is justified for the primarity of the study of the theme and for the attempt of construction of a base theory, time that only a scarce specific doctrinaire collection exists, which the theoretical and legislative elements are observed, besides the relative ones to the discussion about the modalities of State. It is justified, still, because the Public Administration changed in enterprising of the material justice, the one that allows identify a new relationship with the society, assuming the positive materialization of the freedoms and public needs, through installments that aid the development of activities on behalf of the general enlargement, what reveals its social relevance. The main objective of the theory is to demonstrate that it is possible to consecrate, legal and theoretically, the public consortia as instrument of invigoration of the bonds of intergovernamental cooperation. It is aimed at, also, to analyze as this consecration makes possible, ultimately, the invigoration of the federal autonomy, starting from the peculiar model of Brazilian State, and of the measure of the administrative decentralization, emphasizing the exam on the associated administration for the installment of administrative activity. Among the results, the most significant was the recognition of the enlarged performance of the public consortia, because it was demonstrated that the federal beings can participate not only in the services rendered publics phase, as, mainly, in the planning and implementation of public politics. It is also emphasized that the public consortia were instituted in the national juridical system without damage in other cooperation ways and of consorciamento already existent, but if public consortium be constituted for the specific ends of the article 241, it will owe this to observe the dictates of the Act 11.107/ 05. Finally, it was proven the hypothesis previously lifted up that, the pubic consortium, analyzed under the perspective of political instrument of State, it acts, when of the process of choice of the public decisions, also as instrument of administrative decentralization, through which will assist, besides the planning, also the implementation of the chosen actions |
| Palavras-chave: | Consórcios Públicos Cooperação interfederativa Public Consortia Interfederative cooperation Administracao publica -- Brasil Federalismo -- Brasil Consorcios -- Leis e legislacao -- Brasil Descentralizacao na administracao publica -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pedreira, Christina de Almeida. A efetivação da cooperação interfederativa por meio dos consórcios públicos: uma alternativa na busca do desenvolvimento nacional. 2006. 226 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7334 |
| Data do documento: | 23-Out-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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