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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7505| Tipo: | Tese |
| Título: | Regime jurídico dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens |
| Autor(es): | Meira, Liziane Angelotti |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | Para a compreensão do sistema jurídico-tributário brasileiro, é de fundamental importância o estudo das regras que disciplinam os tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens no Brasil. Os propósitos desta disquisição são determinados: analisar cada um dos impostos e cada uma das contribuições e das taxas brasileiros incidentes sobre a importação de bens suas regras de estrutura e de competência com o ensejo de evidenciar, de forma sistematizada, esse plexo de normas jurídicas e suas principais características. Para tanto, fez-se mister o exame do sistema constitucional tributário brasileiro e das regras constantes de acordos internacionais que disciplinam o tema em apreço. Em seguida, discorreu-se a respeito da norma de incidência de cada um dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens, cuidando-se da extensa e numerosa legislação pertinente. As conclusões revelam que o regime dos tributos sobre o comércio exterior diverge do regime tradicional de tributação, em razão de sua maleabilidade principalmente em decorrência de exceções a regras constitucionais , de sua complexidade relacionada à produção muito intensa de atos normativos de natureza e hierarquia variegadas e de sua vinculação a regras derivadas de acordos internacionais |
| Abstract: | In order to understand the Brazilian legal tax system, it is of great importance to study the rules concerning duties and taxes levied on the international trade of goods in Brazil. This research specifically aims at analyzing each and every Brazilian tax, duty and contribution related to the importation of goods the rules concerning their structure and competence, in order to systematically evince this plexus of legal norms and their main characteristics. Thus, it was necessary to examine the Brazilian constitutional tax system, as well as the rules in international agreements disciplining our subject. Next came the discussion of the incidence norm in each and every tax, duty and contribution on the foreign commerce of goods in Brazil, keeping in mind its extensive legislation. Conclusions reveal that the tax regimen on foreign commerce diverges from the traditional tax regimen, due to its malleability particularly in terms of exceptions to constitutional rules , from its complexity related to a very intensive production of laws of several hierarchical kinds , as well as from its attachment to rules generated by international agreements |
| Palavras-chave: | tributos comércio internacional imposto sobre importação imposto sobre exportação IPI sobre a importação taxes and duties international trade import duty export duty IPI on importation Comercio internacional Imposto de importacao Imposto de exportacao |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Meira, Liziane Angelotti. Regime jurídico dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens. 2007. 537 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7505 |
| Data do documento: | 21-Mai-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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