REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Regime jurídico dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens
Autor(es): Meira, Liziane Angelotti
Primeiro Orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: Para a compreensão do sistema jurídico-tributário brasileiro, é de fundamental importância o estudo das regras que disciplinam os tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens no Brasil. Os propósitos desta disquisição são determinados: analisar cada um dos impostos e cada uma das contribuições e das taxas brasileiros incidentes sobre a importação de bens suas regras de estrutura e de competência com o ensejo de evidenciar, de forma sistematizada, esse plexo de normas jurídicas e suas principais características. Para tanto, fez-se mister o exame do sistema constitucional tributário brasileiro e das regras constantes de acordos internacionais que disciplinam o tema em apreço. Em seguida, discorreu-se a respeito da norma de incidência de cada um dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens, cuidando-se da extensa e numerosa legislação pertinente. As conclusões revelam que o regime dos tributos sobre o comércio exterior diverge do regime tradicional de tributação, em razão de sua maleabilidade principalmente em decorrência de exceções a regras constitucionais , de sua complexidade relacionada à produção muito intensa de atos normativos de natureza e hierarquia variegadas e de sua vinculação a regras derivadas de acordos internacionais
Abstract: In order to understand the Brazilian legal tax system, it is of great importance to study the rules concerning duties and taxes levied on the international trade of goods in Brazil. This research specifically aims at analyzing each and every Brazilian tax, duty and contribution related to the importation of goods the rules concerning their structure and competence, in order to systematically evince this plexus of legal norms and their main characteristics. Thus, it was necessary to examine the Brazilian constitutional tax system, as well as the rules in international agreements disciplining our subject. Next came the discussion of the incidence norm in each and every tax, duty and contribution on the foreign commerce of goods in Brazil, keeping in mind its extensive legislation. Conclusions reveal that the tax regimen on foreign commerce diverges from the traditional tax regimen, due to its malleability particularly in terms of exceptions to constitutional rules , from its complexity related to a very intensive production of laws of several hierarchical kinds , as well as from its attachment to rules generated by international agreements
Palavras-chave: tributos
comércio internacional
imposto sobre importação
imposto sobre exportação
IPI sobre a importação
taxes and duties
international trade
import duty
export duty
IPI on importation
Comercio internacional
Imposto de importacao
Imposto de exportacao
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Meira, Liziane Angelotti. Regime jurídico dos tributos incidentes sobre o comércio exterior de bens. 2007. 537 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7505
Data do documento: 21-Mai-2007
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