Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro

Albernaz, Flávio Boechat

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Albernaz, Flávio Boechat	-
dc.contributor.advisor1	Marques, Oswaldo Henrique Duek	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:25:29Z	-
dc.date.available	2007-06-20	-
dc.date.issued	2007-05-22	-
dc.identifier.citation	Albernaz, Flávio Boechat. Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro. 2007. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7506	-
dc.description.resumo	A dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro. Analisa brevemente os principais tratados que compõem o sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais, sua formação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados internacionais contra a tortura firmados no âmbito da Organização das Nações Unidas ONU e da Organização dos Estados Americanos OEA. No ponto central, o estudo analisa o Direito Penal brasileiro, as influências recebidas dos tratados internacionais sobre direitos humanos e o confronta com as obrigações assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional no combate ao crime de tortura. Conclui que, em geral, o Brasil descumpre as obrigações assumidas nos tratados, especialmente no que diz respeito à punição do delito. Por fim, a dissertação demonstra a influência dos tratados internacionais de direitos humanos em geral, e aqueles contra a tortura em particular, sobre a função exercida pelo Direito Penal à sociedade: garantia de expectativas normativas estabilizadas nos tratados internacionais, que exigem a investigação séria e imparcial, o processo e a punição severa de determinadas agressões a direitos fundamentais da pessoa humana	por
dc.description.abstract	The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law. The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS. The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment. Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16388/Flavio.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	Tratados internacionais contra a tortura	por
dc.subject	International treaties against torture crimes	eng
dc.subject	Direito penal -- Brasil	por
dc.subject	Direitos fundamentais	por
dc.subject	Direitos humanos	por
dc.subject	Tortura	por
dc.subject	Direito internacional	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	por
dc.title	Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro	por
dc.type	Dissertação	por
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