REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A retenção na fonte como obrigação instrumental previdenciária
Autor(es): Ibrahim, Fábio Zambitte
Primeiro Orientador: Balera, Wagner
Resumo: A retenção na fonte, usualmente qualificada como forma de substituição tributária, tem sido amplamente utilizada no custeio previdenciário, permitindo simplificação e maior eficiência na arrecadação. Neste sentido, é bem-vinda na medida em que o aumento de recursos para uma proteção social mais eficaz. Não obstante, o instituto tem escasso desenvolvimento doutrinário, e por isso o erro em qualificá-lo como forma de substituição tributária ainda permanece. A partir de premissas pós-positivistas e da teoria dualista da relação obrigacional, o texto expõe a real natureza da retenção, como espécie de obrigação instrumental, impropriamente conhecida como obrigação acessória. A responsabilidade do retentor somente surge como sanção pelo inadimplemento do dever de reter e repassar os valores devidos, ao contrário da substituição, que estabelece, desde a ocorrência do fato imponível, outrem como pólo passivo da relação. Tal diferenciação tem importantes conseqüências, como o regime jurídico a ser aplicado e mesmo o direito à restituições, isenções e mesmo imunidades. Ademais, as obrigações instrumentais devem ser previstas em lei, mas sem a necessidade de exaurimento normativo neste veículo legislativo, podendo a Administração estabelecer regramento mais detalhado e razoável, em uma visão material da segurança jurídica
Abstract: The withholding at source, usually qualified as substitution form, has been widely used in the social security expenditure, allowing the simplification and greater efficiency in the collection. In this direction, It is welcome since it s allows to increase resources for a more efficient social protection. However, the institute has scarce doctrinal development, and therefore the error in characterizing it as substitution form still remains. From premises after-positivists and of the dual theory of the obligation, the text displays the real nature of the retention, as species of instrumental obligation, inadequately known as accessory obligation. The responsibility of the retainer only appears as sanction for the breach of the duty to hold back and to repass the values which had, in contrast of the substitution, that establishes, since the occurrence of the fact, that someone else is the passive subject of the relation. Such differentiation has important consequences, as the legal order to be applied and even the correct regimen of restitutions, exemptions and even immunities. Also, the instrumental obligations must be foreseen in law, but without the necessity of fullness normative in this legislative vehicle, being able the Administration to establish detailed and reasonable norms else where, in a material vision of the legal security
Palavras-chave: Retenção na fonte
Obrigação instrumental
Social security
Financing
Withholding at source
Instrumental obligation
Contribuição previdenciária - Leis e legislação - Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Ibrahim, Fábio Zambitte. A retenção na fonte como obrigação instrumental previdenciária. 2007. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7644
Data do documento: 27-Ago-2007
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