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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7726| Tipo: | Tese |
| Título: | Ensaio sobre o direito penal tributário |
| Autor(es): | Vianna Filho, Ivan Xavier |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | O objeto do trabalho em tela é a identificação, a partir da Constituição Federal, do regime jurídico-penal do Direito Tributário. Tendo como base esse marco, o estudo propõe-se a examinar questões nucleares do Direito Penal Tributário no plano normativo, como (a) a relevância da decisão final proferida no processo administrativo fiscal para caracterização dos ilícitos penais fiscais de natureza material, (b) a impossibilidade de caracterização do processo administrativo fiscal como causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional nos delitos fiscais de resultado e (c) a inconstitucionalidade, invalidade e ineficácia da delação premiada que tem por objeto autores de crimes tributários |
| Abstract: | The object of the work in screen is the identification, from the Federal Constitution, of the legal-criminal regimen of the tax law. From this starting point, the study in screen is considered to examine nuclear questions of the criminal law tributary in the normative plan, as (a) the relevance of the final decision pronounced in the fiscal administrative proceeding for characterization the criminal fiscal illicit of material nature, (b) the impossibility of characterization the fiscal administrative proceeding as suspersending or interruption cause of the limitation course in the fiscal delicts of result and (c) unconstitutionality, invalidity and inefficacy of the delation awardee that it has for object authors of crimes tributaries |
| Palavras-chave: | Regime jurídico-penal do Direito Tributário Legal-criminal regimen of the tax law Direito tributario -- Brasil Crime fiscal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Vianna Filho, Ivan Xavier. Ensaio sobre o direito penal tributário. 2007. 152 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7726 |
| Data do documento: | 23-Out-2007 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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