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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7981| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Transferência do direito de construir |
| Autor(es): | Moreira, Mariana |
| Primeiro Orientador: | Dallari, Adilson Abreu |
| Resumo: | A propriedade urbana é um bem qualificado e vocacionado para servir de suporte às atividades urbanísticas implementadas pelo Poder Público. O direito de propriedade de um bem assim considerado sofre limitações impostas pela legislação e também pela Constituição Federal quando determina que a propriedade. O direito de construir, embutido no direito de propriedade e que garante ao seu titular o uso e gozo do bem, limita-se a uma quantidade mínima de potencial construtivo, definido em lei. Trata-se do coeficiente de aproveitamento, único ou diferenciado, que estabelece uma proporcionalidade entre a área de terreno e a de construção. A possibilidade de edificar a maior, entretanto, encontra-se fora da esfera jurídica do proprietário, pois é decorrente de ações externas propugnadas pela lei e executadas por terceiros. O direito de construir, além do mínimo legal, não está contido no direito de propriedade e, mesmo o exercício ou a execução da construção mínima é condicionado a certos parâmetros de utilidade que qualifica tal direito como um direito subjetivo condicionado. A propriedade/função social afasta a noção clássica de propriedade, prestigiando também os interesses coletivos, além dos interesses exclusivos dos proprietários. A função social da propriedade urbana definirá, para os proprietários, a quantidade de edificação adequada, segundo planos urbanísticos. Tal afirmação permite dizer que a propriedade urbana é resultado de um direito planificado. O instituto jurídico da transferência do direito de construir, definido na Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade, tem, como objeto, a possibilidade legal de ser separado, para fins especiais, o direito de construir do direito de propriedade. Assim, o direito de construir, bem entendido o direito de edificar a maior do que o mínimo previsto, pode ser objeto de relações jurídicas privadas porque transformou-se em bem imaterial e negociável, razão pela qual o direito de construir pode ser considerado um direito autônomo. A transferência do direito de construir celebrada por contrato oneroso entre particulares exigirá, para sua perfeita eficácia, a manutenção do coeficiente de aproveitamento previsto para o imóvel receptor na data do contrato, sob pena de não ser possível o correspondente exercício pelo adquirente. O problema estará em que, sendo a fixação de coeficiente de aproveitamento uma disposição de lei municipal, sua alteração poderá ocorrer independentemente da vontade do alienante, provocando certa insegurança ao ajuste |
| Abstract: | The urban property is a qualified real estate inclined to serve as support to urbanistic activity implemented by public authority. A so considered real estate property right has to bear restriction imposed by law and Federal Constitution when is determined that a property will attend its social role. The right to construct , fitted in the right of property and that gives a surety to its title holder the real estate use and enjoyment, is limited to a constructive potentials light quantity, decided by law. It is about the constatnt factor utilization, unique or differentiated, that establishes a proportion between the ground and construction area. The possibility to build besides the legal minimum, however comes apart trem the owner's legal field of action, for it is a result trem external actions stood by law and executed by outsiders. The right to build, besides the legal minimum, is not held within the property law and, even the exercise or a minimum construction carry out is under conditions of some standards of usefulness that qualify such law as a subjective law under conditions. The social property/role dismisses the property classical notion, giving prestige to the collective interests as well, besides the owners exclusiva interests. The urban property social role will define to the owners the adequate construction quantity, according to the town planning. Such statement allows one to say that the urbanptoperty is a planned law result. The legal institution of the right to build transference defined in Act 10.257/01 - Gity By(e) Law has, as object, the legal possibility to separata, for special purposes, the right to build trem the property right 50, the right to construct, that is, the right to build besides the legal minimum predictable, may be the object of private law relationship, as it turned to be a negotiable and immaterial real estate, on account of which the right to construct may be considered an autonomous law. The right of building transference sealed by expansiva agreement among privates will demand, for its perfect efficiency, the maintenance of constant factor utilization predicted to the building receptor in the agreement date, under punishmentif the correspondent exercise by the acquire is not possible. The use of the constant factor attachment being a municipal law clause, the problem will be that its change happens free trem alienator will, causing some insecurity to the agreement |
| Palavras-chave: | Direito de construir Direito urbanistico Direito de propriedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Moreira, Mariana. Transferência do direito de construir. 2003. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7981 |
| Data do documento: | 30-Nov-2003 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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