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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8050| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os riscos nas concessões de uso de potenciais hidráulicos para produção independente de energia |
| Título(s) alternativo(s): | The risks in the concessions of public utility for the independent production of electric energy |
| Autor(es): | Esteves, Daniel Santa Bárbara |
| Primeiro Orientador: | Sundfeld, Carlos Ari |
| Resumo: | O objetivo do trabalho é o estudo das repercussões jurídicas, nos contratos de concessão de uso de potenciais hidráulicos, de eventos que não poderiam ser previstos pelas partes e que venham a causar impactos graves nos custos para a execução das obrigações avençadas, impingindo desvio radical no planejamento econômico inicial. Estes contratos têm arranjo jurídico complexo e envolvem riscos elevados em sua execução, em razão dos expressivos investimentos requeridos, da diversidade das atividades a serem desempenhadas e do longo prazo. Nos dias atuais, concessionários e a própria ANEEL convivem com incerteza acerca da aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão a essa modalidade de contratação, seus pressupostos e efeitos, o que se deve à inexistência de dispositivos legais expressos em relação a tal questão, à falta de doutrina específica e de decisões judiciais quanto a esses contratos. O trabalho foi desenvolvido a partir de entrevistas com agentes da ANEEL e da pesquisa de processos administrativos tramitados perante a Agência, em que os concessionários reivindicam a revisão de suas condições contratuais em decorrência de acontecimentos supostamente imprevisíveis e extraordinários, que afetaram severamente a correlação econômica inicial. Foram estudadas as disposições dos contratos que vêm sendo celebrados, as normas jurídicas aplicáveis ao setor elétrico, especialmente ao segmento de geração, os dispositivos constitucionais e legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da teoria da imprevisão. Nos posicionamos pela aplicabilidade da teoria da imprevisão a esses contratos, via revisão das obrigações contratadas, desde que o evento não seja previsto por cláusulas específicas. Concluímos que a lacuna de direito material recomenda a edição de normas que disciplinem a questão, e que o arranjo do setor elétrico deveria atribuir expressamente à ANEEL a competência de proceder a revisões contratuais, de forma a exercer de forma plena a atribuição legal de gestão dos contratos, resolvendo efetivamente as injunções eventualmente surgidas |
| Abstract: | The purpose of the present study is to analyze legal repercussions on the concession agreements for the use of hydraulic potentials, of events which could be foreseen by the parts and which may eventually cause severe impacts on the costs of execution of the covenanted obligations, imposing a radical deviation from the initial economic planning. These agreements are characterized by a complex legal arrangement and involve high risks in their execution, due to the significant investments required, to the diversity of activities to be fulfilled and to the long term factor. At present, concessionaires and ANEEL itself are obliged to deal with this uncertainty about the applicability or non-applicability of the unexpectedness doctrine to this kind of agreement , its purposes and effects; this is caused by the inexistence of legal devices in relation to this question, by the lack of specific doctrine and legal decisions in what these agreements are referred. The study was developed on the basis of interviews made with ANEEL agents and also through specific research of administrative proceedings in progress in the Agency, in which the concessionaires claim for the review of their agreement conditions resulting from supposedly unpredictable and extraordinary events that severely affected the initial economic correlation. The study analyzed the scope of the agreements that have been celebrated, the legal principles applicable to the electric area, specially to the generation segment, the legal and constitutional devices, the doctrine and former court decisions about the unexpectedness doctrine. We took position in favour of the applicability of the unexpectedness doctrine to these agreements, through the review of the contract obligations, unless the event is previously considered in specific clauses. We concluded that the gap of material law recommends the edition of principles which may discipline this question and that the arrangement in the electrical area should expressly attribute to ANEEL the competence of conducting the agreement reviews, in order to fully carry out the legal attribution of managing the agreements, solving effectively the injunctions which may eventually arise |
| Palavras-chave: | Produção independente de energia Concessão Potencial hidráulico Teoria da imprevisão Energy independent production Concession Hydraulic potential Unexpectedness doctrine Concessoes administrativas -- Brasil Recursos hidricos -- Politica governamental -- Brasil Teoria da imprevisao (Direito civil) -- Brasil Agencia Nacional de Energia Eletrica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Esteves, Daniel Santa Bárbara. Os riscos nas concessões de uso de potenciais hidráulicos para produção independente de energia. 2008. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8050 |
| Data do documento: | 15-Mai-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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