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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8305| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Mandado de segurança: o procedimento mandamental em matéria tributária federal sob o enfoque do devido processo legal |
| Autor(es): | Moretto, Renata Cristina |
| Primeiro Orientador: | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Resumo: | Versa a presente dissertação sobre o devido processo legal no procedimento da ação de mandado de segurança, no sentido de se estudar a regularidade do procedimento de tal ação, sendo adequado ao devido processo legal o procedimento previsto na lei que regulamenta o dispositivo constitucional que prevê o mandado de segurança (Lei nº 1.533/51, que regulamenta o artigo 5º, LXIX). Para tanto, estudamos o devido processo legal, o mandado de segurança e todos os seus aspectos formais, com suas especificidades e matéria tributária |
| Abstract: | This dissertation treats the due process of law in the procedure of the action of the mandamus, in the sense of studying the regularity of the procedure of such action, being appropriate to the due process of law the procedure prescribed by the law regulating the constitutional device that provides the due process of law (Law Nr. 1.533/51, which regulates Article 5, LXIX). To that end, we have studied the due process of law, the mandamus and all its formal aspects, along with its specificities and tax matters |
| Palavras-chave: | Lei nº 1.533/51 Constituição Federal Mandamus Due process of law Law No. 1.533/51 Federal Constitution Brasil [Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951] Devido processo legal -- Brasil Mandado de seguranca -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Moretto, Renata Cristina. Mandado de segurança: o procedimento mandamental em matéria tributária federal sob o enfoque do devido processo legal. 2008. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8305 |
| Data do documento: | 17-Set-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Renata Cristina Moretto.pdf Restricted Access | 636,65 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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