REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMoraes, Reinaldo Zychan de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4221101E1por
dc.contributor.advisor1Marques, Oswaldo Henrique Duek-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:46Z-
dc.date.available2009-11-12-
dc.date.issued2009-10-20-
dc.identifier.citationMoraes, Reinaldo Zychan de. O princípio da legalidade e os reflexos de decisões administrativas na caracterização das infrações penais. 2009. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8775-
dc.description.resumoO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS REFLEXOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS NA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS busca realizar um completo estudo do princípio da legalidade, particularmente no que se refere à necessidade de as normas penais serem estabelecidas com base na interpretação de leis em sentido estrito. Para tanto, foi realizada uma digressão histórica do tema, na qual foram identificados os principais fatos que influenciaram o conceito contemporâneo de lei penal. Firmada sua evolução histórica, foram apresentadas as principais características da norma penal, bem como da formação dos tipos penais na lei, sendo identificada a possibilidade de atos e decisões administrativas penetrarem na composição das normas penais, particularmente por meio das normas penais em branco em sentido estrito e pelos elementos normativos do tipo penal. Dessa forma, após um estudo das principais características desses atos e processos administrativos, são apresentadas as consequências que essa interação pode acarretar na aplicação da lei penalpor
dc.description.abstractThe principle of legality and the consequences of administrative decisions for the characterization of the criminal offenses has the objective of conducting a full study of the principle of legality, particularly in order to demonstrate that the criminal law needs to be established based on strict sense interpretation of laws. With this purpose, it had taken an historical search, in which were identified the main facts that influenced the contemporary concept of criminal law. After the historical evolution, were presented the main features of the criminal law standards and how the criminal law types are created, as well as identified how acts and administrative decisions would influence the composition of criminal law, focuses on blank criminal law types and its normative elements. Thus, after a study of the main characteristics of these acts and administrative processes, this work shows the consequences that such interaction can result in the application of criminal laweng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17402/Reinaldo%20Zychan%20de%20Moraes.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectNorma penalpor
dc.subjectElementos normativospor
dc.subjectNorma penal em branco em sentido estritopor
dc.subjectAtos administrativos -- Brasilpor
dc.subjectEstado de direito -- Brasilpor
dc.subjectDireito penal -- Brasilpor
dc.subjectLeis penais em brancopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO princípio da legalidade e os reflexos de decisões administrativas na caracterização das infrações penaispor
dc.typeDissertaçãopor
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