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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8775Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Moraes, Reinaldo Zychan de | - |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4221101E1 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Marques, Oswaldo Henrique Duek | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:29:46Z | - |
| dc.date.available | 2009-11-12 | - |
| dc.date.issued | 2009-10-20 | - |
| dc.identifier.citation | Moraes, Reinaldo Zychan de. O princípio da legalidade e os reflexos de decisões administrativas na caracterização das infrações penais. 2009. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8775 | - |
| dc.description.resumo | O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS REFLEXOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS NA CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS busca realizar um completo estudo do princípio da legalidade, particularmente no que se refere à necessidade de as normas penais serem estabelecidas com base na interpretação de leis em sentido estrito. Para tanto, foi realizada uma digressão histórica do tema, na qual foram identificados os principais fatos que influenciaram o conceito contemporâneo de lei penal. Firmada sua evolução histórica, foram apresentadas as principais características da norma penal, bem como da formação dos tipos penais na lei, sendo identificada a possibilidade de atos e decisões administrativas penetrarem na composição das normas penais, particularmente por meio das normas penais em branco em sentido estrito e pelos elementos normativos do tipo penal. Dessa forma, após um estudo das principais características desses atos e processos administrativos, são apresentadas as consequências que essa interação pode acarretar na aplicação da lei penal | por |
| dc.description.abstract | The principle of legality and the consequences of administrative decisions for the characterization of the criminal offenses has the objective of conducting a full study of the principle of legality, particularly in order to demonstrate that the criminal law needs to be established based on strict sense interpretation of laws. With this purpose, it had taken an historical search, in which were identified the main facts that influenced the contemporary concept of criminal law. After the historical evolution, were presented the main features of the criminal law standards and how the criminal law types are created, as well as identified how acts and administrative decisions would influence the composition of criminal law, focuses on blank criminal law types and its normative elements. Thus, after a study of the main characteristics of these acts and administrative processes, this work shows the consequences that such interaction can result in the application of criminal law | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17402/Reinaldo%20Zychan%20de%20Moraes.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Norma penal | por |
| dc.subject | Elementos normativos | por |
| dc.subject | Norma penal em branco em sentido estrito | por |
| dc.subject | Atos administrativos -- Brasil | por |
| dc.subject | Estado de direito -- Brasil | por |
| dc.subject | Direito penal -- Brasil | por |
| dc.subject | Leis penais em branco | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | O princípio da legalidade e os reflexos de decisões administrativas na caracterização das infrações penais | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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