REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorAlves, Taciana Stanislau Afonso Bradley-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4753745H1por
dc.contributor.advisor1Carvalho, Paulo de Barros-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:30:28Z-
dc.date.available2010-07-26-
dc.date.issued2010-06-16-
dc.identifier.citationAlves, Taciana Stanislau Afonso Bradley. Tax offsetting: critical analyze to the restrictions imposed by the § 3º, of art. 74 of Federal Law nº 9.430/1996. 2010. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/9064-
dc.description.resumoO objetivo do trabalho consiste na análise do instituto da compensação tributária, enquanto mecanismo de extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. A norma de compensação realiza o cálculo relacional, extinguindo a obrigação tributária e a relação de débito do Fisco. O intuito é ao final demonstrar, no âmbito da legislação tributária federal que rege a matéria, as restrições impostas pelo legislador ordinário ao processo administrativo da compensação nas hipóteses de compensação não-declarada. Tais restrições não podem prevalecer porque ferem o princípio do devido processo legal, assegurado constitucionalmente. O método adotado é o do construtivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional que se constitui, se modifica e se extingue por meio da linguagem jurídica própria, qual seja, a linguagem das provas admitidas em direitopor
dc.description.abstractThe purpose of this work is to analyze the tax offsetting institute as a mechanism of extinguishment of the tax obligation of the taxpayer and his debit before the tax authorities. The offsetting rule prescribes the calculation relationship, extinguishing the tax obligation of the taxpayer and his debit relation with the tax authorities. In the end, the purpose is to demonstrate in the Federal tax legislation that regulates the offsetting institute, the restrictions imposed by the ordinary law maker to the administrative proceeding of offsetting in the hypothesis of no-declared offsetting. Those restrictions should not prevail because they are against the due process of law, guaranteed by the Federal Constitution. The method adopted is the constructivism logic-semantic, approaching the law as a communicational process that constitutes, modifies and extinguishes itself through a unique legal language which is the language of the proofs admitted in laweng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17868/Taciana%20Stanislau%20Afonso%20Bradley%20Alves.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCompensação tributáriapor
dc.subjectExtinção do crédito tributáriopor
dc.subjectCompensação não-declaradapor
dc.subjectTax offsettingeng
dc.subjectTax credit s extinctioneng
dc.subjectNo-declared offsettingeng
dc.subjectBrasil -- [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]por
dc.subjectCredito tributario -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpor
dc.titleCompensação tributária: análise crítica às limitações previstas no § 3º do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/1996por
dc.title.alternativeTax offsetting: critical analyze to the restrictions imposed by the § 3º, of art. 74 of Federal Law nº 9.430/1996eng
dc.typeDissertaçãopor
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